No âmbito de uma Câmara Municipal, um vereador apresentou ...
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Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de São José do Rio Pardo - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |
Q4069442
Direito Constitucional
No âmbito de uma Câmara Municipal, um vereador
apresentou uma moção de aplausos a uma instituição local, a qual foi regularmente discutida e aprovada em plenário. Durante o debate, outro parla
mentar questionou se tal instrumento integra o pro
cesso legislativo previsto na Lei Orgânica do Município. Diante desse contexto, infere-se que o questionamento do parlamentar:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 59, caput: "O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções." Como a moção de aplausos aprovada pela Câmara é manifestação política/simbólica e não elaboração de espécie normativa típica, o questionamento faz sentido: ela não integra o processo legislativo em sentido próprio.
Tema central: processo legislativo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à moção natureza normativa equivalente à resolução. A base afirma o contrário: moção de aplausos não é espécie normativa típica e, por isso, não integra o processo legislativo apenas por ter sido apreciada em plenário.
B
Certa
A alternativa B acerta porque aplica o conceito constitucional de processo legislativo em sentido estrito: ele se refere à elaboração de espécies normativas. A moção de aplausos, ainda que possa ser uma proposição regimental submetida ao plenário, não produz ato normativo típico previsto nesse regime. Por isso, é juridicamente correto afirmar que ela não integra o processo legislativo previsto constitucionalmente e reproduzido na Lei Orgânica.
C
Errada
Está errada porque confunde proposição regimental com espécie normativa do processo legislativo. Mesmo que a moção esteja prevista no rol de proposições da Câmara, isso não a transforma em ato normativo integrante do processo legislativo em sentido estrito.
D
Errada
Está errada porque veto é instituto do processo legislativo incidente sobre projeto de lei e exercido pelo chefe do Executivo. Moção de aplausos não é veto político, nem quanto à natureza do ato, nem quanto à competência para sua prática.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proposição parlamentar prevista em regimento interno e espécie normativa integrante do processo legislativo. Nem toda deliberação do plenário compõe o processo legislativo em sentido estrito.
Dica para questões semelhantes
- Comece pelo art. 59 da Constituição: processo legislativo, em sentido próprio, está ligado à elaboração de espécies normativas.
- Não confunda ato político ou simbólico do Parlamento com resolução, decreto legislativo ou lei.
- Se a alternativa invocar que algo integra o processo legislativo só porque é proposição regimental ou foi votado em plenário, verifique se há efetiva produção de ato normativo típico.
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