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Q4041807 Regimento Interno

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão na sede do Município em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, de _________ a 31 de dezembro de cada ano, respeitados os recessos parlamentares e na forma determinada pelo ________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, com base na Lei Orgânica, as lacunas:

01 de fevereiro; Ministerio Público.

15 de janeiro; Plano Plurianual.

01 de janeiro; Regimento Interno.

15 de fevereiro; Tribunal de Contas.

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