Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A Resolução CFF nº 357 de 2001, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, em seu artigo 34°, estabelece os deveres do farmacêutico referentes aos medicamentos genéricos. Contudo, parte deste artigo sofreu revogação pela Resolução CFF nº 416 de 2004. Qual determinação foi revogada?
As atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica são regulamentadas pela Resolução CFF nº 387, de 2002, que sofreu alteração com a inclusão do Capítulo XV ao seu Anexo I, pela Resolução CFF nº 584 de 2013, que, por sua vez, sofreu alteração nos seus artigos 5º, 14º, 15º, 17º, 18º, 19º e 20º pela Resolução CFF nº 621 de 2016. Referente ao art. 14º da Resolução CFF 584/2013, que trata da obrigatoriedade de comunicação de baixa de responsabilidade técnica, qual alteração foi estabelecida?
De acordo com a Resolução CFF nº 597, de 2014, permite-se o funcionamento de farmácias e drogarias sem a assistência do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico ou, ainda, do farmacêutico assistente técnico, bem como do farmacêutico substituto, pelo prazo de até 30 (trinta) dias. Entretanto, durante todo este período, um conjunto de atividade não poderá ser realizado no estabelecimento. Qual alternativa aponta corretamente as atividades restritas?
A atuação do farmacêutico em oncologia é devidamente regulada pelo Conselho Federal de Farmácia, que determina, inclusive, a atribuição privativa do farmacêutico no preparo dos medicamentos antineoplásicos. Qual das alternativas aponta corretamente um critério para que o exercício do farmacêutico em oncologia possa ser validado pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição?
Durante a fiscalização, verificou-se que a drogaria regularmente registrada em determinado CRF apresenta-se, no horário, funcionamento com a ausência do profissional farmacêutico. Considerando a Resolução CFF nº 648, de 2017, diante do fato ocorrido, deve o fiscal farmacêutico:
O conjunto de medidas que “visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, além da prevenção de doenças e de outros problemas de saúde, visam proporcionar cuidado ao paciente, família e comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente”, consiste em que conceito e pertencente a que legislação, respectivamente?
O decreto federal nº 85.878, de 1981, estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 1960, referindo-se sobre o exercício da profissão de farmacêutico que inclui a determinação do âmbito profissional do farmacêutico. Em conformidade com este decreto, considera-se atividade privativa do farmacêutico:
O artigo 8°, §1°, da Lei n. 13.005/2014 trata das estratégias a serem elaboradas pelos entes federados. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas estratégias previstas em Lei.
Segundo a NBR nº 9077/1993, qualquer edificação dotada de estrutura resistente ao fogo é classificada como de classe Y (mediana resistência ao fogo) se, em qualquer ponto da edificação, houver algumas condições de risco. Assinale a alternativa que NÃO se configura em condição de risco.
Nas edificações e equipamentos urbanos, todas as entradas devem ser acessíveis, conforme previsto na NBR nº 9050/2015, bem como as rotas de interligação às principais funções do edifício. Em relação à acessibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, e considerando o parágrafo único do art. 85 do Regimento Interno do Cofen, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais,
I. é direito moral do autor ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
II. é direito moral do autor retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.
III. é direito moral do autor conservar a obra inédita.
IV. é direito moral do autor reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.
Os direitos morais transmitidos aos sucessores por ocasião da morte do autor estão expressos em
Com base no disposto na Lei nº 6.533/1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, analise as afirmativas a seguir:
I. Artista é o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, ao registro, à apresentação ou à conservação de programas, espetáculos e produções.
II. O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões requer registro prévio na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, com validade em todo o território nacional.
III. Cabe ao empregador fornecer ao Artista guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais.
É CORRETO o que se afirma em
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), por meio da Resolução N° 358/2009, determina que a assistência de enfermagem deve ser sistematizada implantando-se o processo de enfermagem em toda instituição pública ou privada que presta assistência de enfermagem.
Tendo em vista a operacionalização do processo de enfermagem, assinale a alternativa incorreta.
A campanha aberta pelo Sesc para aumentar o número de brasileiros praticantes de atividades físicas, expandir e facilitar a oferta de esporte em todo o Brasil e mostrar às pessoas o esporte e as atividades físicas como algo prazeroso, que pode melhorar a qualidade de vida e promover o desenvolvimento social, foi denominada de
Os deslocamentos-limites são valores práticos utilizados para verificação em serviço do estado-limite de deformações excessivas na estrutura de concreto. Conforme a NBR 6118/2014, qual das alternativas NÃO constitui grupo de efeitos cujo deslocamento deve ser verificado?
Tício, servidor público da UNIFAL-MG, ocupante do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, encontra-se posicionado no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação de seu cargo e deseja se desenvolver na carreira. Após 18 meses de efetivo exercício, Tício foi aprovado em sua avaliação de desempenho. No entanto, Tício não obteve certificação em programa de capacitação.
Considerando o caso hipotético e o que dispõe a Lei nº 11.091/2005, Tício terá direito à:
Semprônio, servidor público ocupante do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, foi lotado para exercer suas atribuições na Pró-Reitoria de Graduação, unidade organizacional da UNIFAL-MG.
Por estar em conformidade com o estabelecido pelo Estatuto da UNIFAL-MG, pode-se afirmar que Semprônio foi lotado por ato do:
Pesquisas sobre a língua brasileira de sinais têm despontado nas últimas duas décadas (ALBRES, 2006), mais recentemente estão as pesquisas sobre a atuação de intérpretes de língua de sinais - ILS. O interesse pela temática surgiu a partir da Lei Federal nº 10.436 de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626 de 2005 (BRASIL, 2005), que reconheceu a língua brasileira de sinais como meio legal de:
Segundo a NBR 10844 (1989) – Instalações prediais de águas pluviais, a ocorrência de grandes precipitações nos tempos atuais cada vez mais tem causado transbordamento de calhas, de condutores verticais ou de infiltração dentro de construções. Analise as assertivas que seguem e tratam do projeto de recolhimento de águas pluviais:
I. Necessariamente deve ser considerado algum ângulo de incidência da chuva causado pela influência do vento para efeito do cálculo da quantidade de água a ser drenada por um telhado inclinado.
II. Independentemente da área do telhado, não se pode considerar a intensidade da chuva como sendo menor do que 150 mm/h.
III. O fato de haver mudança de direção em uma calha de beiral não altera seu dimensionamento.
Quais estão corretas?
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