Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 903

Q2039870

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039870 Legislação Federal

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Conforme esta Lei, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes. Marque a alternativa que demonstra alguns deveres dos agentes públicos na prestação de serviço aos usuários.

A

Autenticação de documentos pelo cartório, à vista dos originais apresentados pelo usuário e sendo obrigatório a exigência de reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelos usuários.

B

Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada e utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

C

Adequação entre meios e fins, com a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções previstas na legislação.

D

Garantia de que o atendimento não sofra interrupções e paralisações.

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Q2037357

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Técnico de Laboratório - Química |

Q2037357 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.091/2005 relativas ao ingresso no cargo e formas de desenvolvimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

B

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

C

Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

D

Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

E

Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

Q2036485

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CAERN Prova: IBADE - 2018 - CAERN - Administrador |

Q2036485 Legislação Federal

Leia as afirmativas que, conforme a Lei Federal n° 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
I. Fornecer informação requerida nos termos desta Lei, agilizando o seu fornecimento, fornecendo-a de forma correta, completa ou precisa. II. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou poroutrem. IV. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

I. II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2034602

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034602 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e assinale a alternativa correspondente.
I- A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. II- A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. III- A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Somente a afirmativa I está correta.

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Q2034601

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034601 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela __________________, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

A

direção geral

B

comissão geral

C

assembleia geral

D

diretoria jurídica

E

assembleia jurídica

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Q2034373

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência - 02 |

Q2034373 Legislação Federal

A respeito da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91, MinC), assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Essa lei prevê o Fundo Nacional de Cultura, que realiza empréstimos diretamente aos proponentes, reembolsáveis ou cedidos a fundo perdido. ( ) Com essa lei, se regulariza a prática do mecenato cultural, mediante o investimento direto de uma parte da arrecadação em projetos financiados por órgãos públicos. ( ) Essa lei cria o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, que é um fundo de captação no mercado para apoiar projetos culturais, onde o financiamento prevê lucro para o investidor.
A sequência correta é:

A

V, F, V;

B

F, V, V;

C

F, V, F;

D

F, F, V;

E

V, V, F.

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Q2034365

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência - 02 |

Q2034365 Legislação Federal

A opção que identifica um exemplo de patrimônio cultural imaterial baiano é:

A

Imagem associada para resolução da questão

B

C

D

E

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Q2034318

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência |

Q2034318 Legislação Federal

A Lei Rouanet tem sido alvo de polêmicas resultando no pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais.
As posições críticas em relação à Lei Rouanet apontam a:

A

impossibilidade de obter retorno publicitário divulgando a própria marca nos projetos patrocinados;

B

falta de transparência nos critérios utilizados para selecionar projetos considerados relevantes;

C

ausência da forma “doação” nas modalidades de investimento, restritas ao modo patrocínio;

D

limitação da proposição dos projetos apenas por pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;

E

preferência pelo financiamento de atividades comunitárias ligadas ao esporte.

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Q2034317

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência |

Q2034317 Legislação Federal

Segundo essa lei, o particular que investisse em qualquer pessoa jurídica de natureza cultural cadastrada no Ministério da Cultura poderia deduzir 50, 80 ou 100% do valor aplicado. Não havia limite no número de aplicações que poderiam ser feitas, mas a dedução do valor investido ia até o limite de 10% (se pessoa física) ou 2% (se pessoa jurídica) do total do imposto de renda devido.
O trecho se refere à lei de incentivo à cultura conhecida como:

A

Lei Federal de Incentivo à Cultura;

B

Lei do Audiovisual;

C

Lei Sarney;

D

Lei de Incentivo ao Desporto;

E

Lei Rouanet.

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Q2034316

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência |

Q2034316 Legislação Federal

A partir da criação do Plano Nacional de Cultura (Lei nº 12.343/2010), as políticas culturais foram institucionalizadas de forma plurianual. Para que esse Plano fosse colocado em prática, foi criado o Sistema Nacional de Cultura (SNC), composto por conselhos, sistemas de financiamento, comissões de intergestores e órgãos gestores de cultura, entre outros. A respeito dessa nova organização sistêmica, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Possibilita a articulação entre Estado, sociedade civil e representantes das áreas culturais.
( ) Permite a implementação e a avaliação do Plano, ao longo de dez anos, independentemente das mudanças no governo.
( ) Estabelece mecanismos para construir o sentimento de brasilidade e exaltar o que é tipicamente brasileiro.
A sequência correta é:

A

V, F ,V;

B

F, V, V;

C

F, V, F;

D

F, F, V;

E

V, V, F.

Q2034293

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência |

Q2034293 Legislação Federal

Essa dimensão fundamenta-se na ideia de que é inerente aos seres humanos a capacidade de significar, que se expressa por meio de diversas línguas, valores, crenças e práticas. Nessa perspectiva, a cultura humana é o conjunto de modos de viver, os quais variam de tal forma que só é possível falar em culturas humanas, no plural. Adotar essa dimensão possibilita superar a tradicional separação entre políticas de fomento à cultura (geralmente destinadas às artes) e de proteção do patrimônio cultural. Adaptado do Guia de Orientação para os Municípios: Sistema Nacional de Cultura, 2012.
O texto se refere a uma das dimensões consideradas pela Política Nacional de Cultura. Trata-se da dimensão:

A

democrática;

B

social;

C

cidadã;

D

simbólica;

E

econômica.

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Q2031777

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031777 Legislação Federal

Sobre a elaboração e alteração de leis, assinale a alternativa correta.

A

Nas alterações de lei, é permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ e a contagem far-se-á com a exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

C

Nas alterações de lei, é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

D

Toda lei, mesmo a destinada à codificação, tratará de um único objeto, não devendo conter matéria estranha a seu objeto, mesmo se vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, e o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma específica.

E

Nas alterações de lei, é vedada, salvo se recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras minúsculas, em ordem alfabética.

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Q2031774

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031774 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com relação à locação de imóveis.

A

As benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, sendo nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

B

O fiador, na locação, não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, mas se houver a prorrogação da locação por prazo indeterminado, mesmo sendo a fiança ajustada por prazo certo, continua obrigado, salvo se notificar o locador no prazo de até 30 dias antes da prorrogação.

C

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, mesmo que a locação seja por tempo determinado, o contrato contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja registrado junto à matrícula do imóvel.

D

O locatário poderá devolver o imóvel, antes do prazo final do contrato, sem multa, em razão da transferência realizada pelo empregador para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, desde que notifique o locador com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

E

Regem-se pela Lei nº 8.245/91 as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos.

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Q2031754

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031754 Legislação Federal

A respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que

A

caducidade é a rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do prazo estabelecido sem caracterização de infração contratual pelo delegatário, por motivo de interesse público.

B

reversão dos bens é a sanção aplicada ao concessionário que descumprir o contrato de concessão e der causa à sua extinção prematura.

C

step in rights é a extinção do contrato de concessão pela assunção, pelo financiador, das obrigações assumidas pelo financiado, após encontro de contas com o Poder Concedente.

D

anulação é a sustação do contrato de concessão decorrente de cumprimento de decisão definitiva do Tribunal de Contas no exercício do controle externo de legalidade.

E

rescisão judicial é aquela decorrente de iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante decisão transitada em julgado em ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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Q2031243

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031243 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n⁰ 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei se destina a garantir a todas as raças a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância social.

B

Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre as mulheres de qualquer raça e os demais segmentos sociais.

C

Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado exclusivamente para a correção das desigualdades sociais e raciais, para a promoção da igualdade étnica.

D

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade afro-descendentes.

E

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outros, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

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Q2031221

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031221 Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

Constitui um ato lesivo, no tocante a licitações e contratos, criar de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

B

Na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, a sanção de multa no valor de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do faturamento líquido do último exercício, anterior ao da instauração do processo.

C

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações não será levada em consideração na aplicação da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

A celebração de um acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

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Q2031218

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031218 Legislação Federal

As licitações previstas na Lei Federal no 12.232/2010, para contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade, serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas em lei, adotando-se como obrigatórios os tipos de

A

menor preço ou oferta mais vantajosa.

B

melhor técnica ou técnica e preço.

C

maior lance ou melhor técnica.

D

maior oferta ou técnica e preço.

E

maior preço ou técnica mais vantajosa.

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Q2028487

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 2 |

Q2028487 Legislação Federal

Uma condição na qual o Estudo Técnico Preliminar de uma contratação deverá ser avaliado e assinado pela autoridade competente, de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n⁰ 4 de 2014, será quando

A

as contratações tiverem qualquer orçamento estimado superior a R$ 1.000.000,00.

B

existirem suspeitas de irregularidades no processo licitatório, mesmo que haja aprovação dos integrantes técnicos.

C

os integrantes técnicos declararem a viabilidade da contratação, em conformidade com os requisitos técnicos necessários ao cumprimento das necessidades e objeto da aquisição.

D

os integrantes requisitante e técnico da equipe de planejamento da contratação declararem a inviabilidade da contratação.

E

o integrante requisitante declarar que a contratação está em conformidade com os requisitos administrativos necessários ao cumprimento do objeto.

Q2028483

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 2 |

Q2028483 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n⁰ 4 de 2014, nas contratações de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) é

A

proibido contratar por postos de trabalho alocados, mesmo mediante justificativa comprovada de resultados compatíveis com o posto previamente definido.

B

permitido demandar a execução de serviços ou tarefas que escapem ao escopo do objeto da contratação, se houver consentimento voluntário do preposto e da contratada.

C

permitido reembolsar despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, de funcionários sob a responsabilidade da contratada, salvo nos casos justificados e com o consentimento do preposto.

D

permitido adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, apenas com justificativa, para permitir que os prazos de entrega sejam ajustados.

E

proibido prever em Edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.

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Q2028482

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 2 |

Q2028482 Legislação Federal

Uma contratação de TI está sujeita a mudanças na legislação, contingenciamento orçamentário da TI, mudanças na cadeia de comando do órgão, ações impetradas na justiça contra processos licitatórios, inviabilidade tecnológica, crise política etc. Todas essas questões devem ser consideradas em um documento de Análise de Riscos, que contém a descrição, a análise e o tratamento desses fatores que possam vir a comprometer o sucesso em todas as fases da contratação. De acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n⁰ 4 de 2014, esse documento deverá ser aprovado e assinado pela

A

Equipe de Planejamento da Contratação.

B

Área de Tecnologia da Informação.

C

Área Administrativa.

D

Equipe de Gestão do Contrato.

E

Área de Gestão de Ameaças e Riscos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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