A Lei nº 11.091/95 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Com base nessa lei, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Caberá à instituição federal de ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento.

( ) Denomina-se “plano de carreira” o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

( ) Denomina-se “cargo” o conjunto de atribuições e responsabilidades não previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

( ) O plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação está estruturado em quatro níveis de classificação, com quatro níveis de capacitação cada um.

( ) O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional e progressão por mérito profissional.

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, que regula o acesso a informações, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

( ) O acesso à informação de que trata essa lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) Para os efeitos dessa lei, não há informação sigilosa.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados.

( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.

De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional.

II. O ambiente organizacional diz respeito à área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades individuais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

III. Será instituído incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

IV. Dentre os princípios e diretrizes do plano de carreira está o desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.

Considere os enunciados abaixo, que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte.

I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, devidamente registradas ou não no Registro de Empresas Mercantis, em Títulos e Documentos ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

II . O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

III . Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

IV. Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Está correto o que se afirma APENAS em