Tema Central: A questão aborda os princípios norteadores da atuação do IFMG, especialmente no tocante à inclusão de pessoas com deficiência — tema regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e normativas institucionais relativas à educação pública federal.

Legislação Aplicável: A base legal mais importante é a Lei 13.146/2015, especialmente o art. 2º (definição de pessoa com deficiência) e o art. 28 (direitos educacionais inclusivos). O Estatuto dos Institutos Federais e princípios constitucionais também fundamentam o tema.

Explicação do Tema: O acesso, permanência e participação de pessoas com deficiência em instituições federais de ensino não podem ser condicionados a encaminhamentos médicos. A legislação enfatiza igualdade de oportunidades, educação inclusiva e acessibilidade, para além de qualquer autorização.

Exemplo Prático: Uma candidata com deficiência física, querendo se matricular num curso do IFMG, não pode ser impedida de acessar o ensino caso não apresente laudo médico. O correto é eliminar barreiras e garantir adaptação/apoio, não condicionar o acesso.

Justificativa da Alternativa Correta (B): O erro está na exigência de encaminhamento por médico especializado, o que contraria frontalmente a Lei Brasileira de Inclusão, especialmente o art. 28, que versa: "O poder público deve assegurar… sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades..." sem qualquer condição médica para o acesso. Tribunais e doutrina (como Romeu Kazumi Sassaki) são unânimes: a inclusão deve ser plena e sem burocracias restritivas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Correta. A verticalização do ensino é fundamental à missão dos Institutos Federais.

C) Correta. A natureza pública e gratuita, sob responsabilidade da União, é pilar dos IFs (CF/88, art. 206 e Lei 11.892/2008).

D) Correta. A universalidade do conhecimento é um valor essencial — acesso amplo e pluralidade de saberes.

Dica de Prova – Pegadinha: Fique atento a expressões condicionantes, como “desde que encaminhadas por médico”. O examinador busca testar o reconhecimento de princípios constitucionais e a proibição de burocratizar direitos garantidos por lei.

Resumo: A alternativa “B” é a exceção por condicionar a inclusão a laudo médico, o que é vedado pela legislação vigente.

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