Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q2052753 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.796/99, o Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, sendo assim deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem, EXCETO
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Q2052148 Legislação Federal
Acerca do procedimento de manifestação de interesse social previsto na Lei Federal nº 13.019/14, é correto concluir que:
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Q2051943 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
(1) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(2) Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(3) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
(4) O combate a todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.
(5) A defesa dos princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito.
Estão CORRETOS os itens: 
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Q2051942 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, numere corretamente a coluna da direita de acordo a da esquerda. 
(1) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
(2) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
(3) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.  
(4) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
(5) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Autenticidade ( ) Primariedade ( ) Integridade ( ) Disponibilidade ( ) Informação
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Q2048907 Legislação Federal
Considerando a Lei no 12.527/2011 e o Decreto no 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, é correto afirmar que
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Q2047228 Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios (sites) oficiais da rede mundial de computadores (internet). Esses sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 
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Q2046475 Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê novos procedimentos em relação à responsabilização _________________ de pessoas _____________ pela prática de atos contra a administração pública, _____________________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q2046450 Legislação Federal
De acordo com as definições previstas no art. 2º da Lei Federal nº 11.909/2009, o duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural, denomina-se gasoduto de: 
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Q2045890 Legislação Federal
 O Decreto nº 8.420/ 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Ao tratar-se sobre o prazo para a conclusão do PAR (Processo administrativo de Responsabilização), que não excederá cento e oitenta dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada, o que poderá ser realizado pelo presidente em exercício?

  I. Propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação.  II. Solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame. III. Solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no país ou no exterior.

Quais estão corretas? 
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Q2045865 Legislação Federal
O art. 38 da Lei Federal nº 11.909/2009 estabelece que o exercício da atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos será objeto de ___________ de uso, precedida de licitação na modalidade de ______________, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993, devendo a exploração se dar por conta e risco do _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q2044763 Legislação Federal
Julgue os itens a seguir.  I  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.  II  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter: código  de indexação de documento; categoria na qual se enquadra a informação; indicação de dispositivo legal que fundamenta a  classificação; data da produção; data da classificação; e prazo da classificação.  III  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o  dia  1.º de  junho,  em  sítio  na  Internet,  o  relatório  estatístico  com  a  quantidade  de  pedidos  de  acesso  à  informação  recebidos, atendidos e indeferidos.  IV  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, as informações estatísticas agregadas dos requerentes. 

Assinale a alternativa correta. 
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Q2044762 Legislação Federal
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder  o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa  informação, julgue os itens que se seguem.
I  Sem  prejuízo  da  segurança  e  da  proteção  das  informações e do cumprimento da legislação aplicável,  o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que  o próprio requerente possa pesquisar a informação de  que necessitar.  
II  Quando não  for autorizado o acesso por  se  tratar de  informação  total  ou  parcialmente  sigilosa,  o  requerente deverá ser informado sobre a possibilidade  de recurso, prazos e condições para sua interposição,  devendo,  ainda,  ser‐lhe  indicada  a  autoridade  competente para sua apreciação.  
III  A  informação  armazenada  em  formato  digital  será  fornecida  nesse  formato  caso  haja  anuência  do  requerente.  
IV  Caso  a  informação  solicitada  esteja  disponível  ao  público  em  formato  impresso,  eletrônico  ou  em  qualquer  outro  meio  de  acesso  universal,  serão  informados  ao  requerente,  por  escrito,  o  lugar  e  a  forma  pela  qual  se  poderá  consultar,  obter  ou  reproduzir  a  referida  informação,  procedimento  esse  que  desonerará  o  órgão  ou  a  entidade  pública  da  obrigação  de  seu  fornecimento  direto,  salvo  se  o  requerente declarar não dispor de meios para realizar  por si mesmo tais procedimentos.  
V  O  serviço  de  busca  e  fornecimento  da  informação  é  gratuito,  salvo  nas  hipóteses  de  reprodução  de  documentos  pelo  órgão  ou  pela  entidade  pública  consultada,  situação  em  que  poderá  ser  cobrado  exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do  custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

A quantidade de itens certos é igual a  
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Q2042483 Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
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Q2041668 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010, são objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), EXCETO:
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Q2041619 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).
A sentença está:
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Q2041488 Legislação Federal
A Lei no 8.842/94 enfatiza que cabe aos órgãos e às entidades públicas a implementação da Política Nacional do Idoso.
De acordo com a referida Lei, é competência dos órgãos e das entidades públicas:
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Q2040267 Legislação Federal
Sobre o deslocamento do Agente de Controle de Endemias no tratamento focal, analise os itens a seguir:
I. Frente, lados e fundo do terreno. II. Cômodos da residência.
Assinale a alternativa que representa a classificação dos itens mencionados e a ordem CORRETA em que devem ser executados:
Alternativas
Q2040265 Legislação Federal
O Agente de Controle de Endemias examinou a água de um recipiente natural com auxílio de fonte de luz. Com essa ação, o depósito é considerado:
Alternativas
Q2040264 Legislação Federal
Ao preparar a carga de inseticidas, o Agente de Controle de Endemias (ACE) deve adotar condutas que visam prevenir acidentes e conservar sua saúde. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um Equipamento de Proteção Individual (EPI): 
Alternativas
Q2039874 Legislação Federal
A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Marque a alternativa que contempla alguns direitos básicos do usuário na prestação dos serviços públicos.
Alternativas
Respostas
18021: D
18022: B
18023: A
18024: X
18025: E
18026: A
18027: D
18028: D
18029: B
18030: C
18031: E
18032: E
18033: C
18034: C
18035: A
18036: C
18037: B
18038: A
18039: D
18040: D