Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 897

Q963936

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Analista de TI |

Q963936 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CFF nº 596/2014, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Essa comunicação formal e documentada deverá ocorrer em cinco dias úteis após o fato na hipótese de afastamento por motivo de

A

acidente pessoal.

B

férias.

C

congressos.

D

cursos de aperfeiçoamento.

E

atividades administrativas previamente agendadas.

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Q963935

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Analista de TI |

Q963935 Legislação Federal

Com base na Resolução CFF nº 648/2017, assinale a alternativa correta a respeito da execução dos serviços de fiscalização.

A

É facultado ao farmacêutico fiscal optar por receber um treinamento para assunção ao cargo no Conselho Regional de Farmácia no qual for contratado.

B

É competência exclusiva dos farmacêuticos fiscais lavrar autuações.

C

O setor de fiscalização tem como principal responsabilidade a lavratura de notificações e multas.

D

As infrações de natureza sanitária deverão ser anotadas e encaminhadas por ato do farmacêutico fiscal às autoridades competentes.

E

Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão realizar, alternadamente, encontros nacionais e regionais de fiscalização.

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Q963934

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Analista de TI |

Q963934 Legislação Federal

A Resolução CFF nº 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com essa resolução, o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas ao profissional farmacêutico, referente às atividades farmacêuticas, é denominado

A

termo de inspeção.

B

termo de intimação.

C

auto de infração.

D

certidão de regularidade técnica.

E

auto pericial.

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Q963933

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Analista de TI |

Q963933 Legislação Federal

Com base na Resolução CFF nº 577/2013, que dispõe quanto à direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta.

A

A direção técnica não obriga o farmacêutico à participação efetiva e pessoal nos trabalhos ao seu cargo.

B

O acesso do respectivo CRF às dependências com o fito de inspeção do exercício da profissão farmacêutica poderá ser impedido apenas pelos representantes legais das empresas ou estabelecimentos.

C

A certidão de regularidade técnica perderá sua validade quando houver qualquer alteração quanto ao farmacêutico diretor técnico, no entanto, permanecerá válida se ocorreram alterações do assistente técnico ou farmacêutico substituto.

D

Afastamentos provisórios do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico não precisam ser comunicados ao respectivo CRF.

E

O farmacêutico que responde pela direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa ou estabelecimento tem por atribuição informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre as irregularidades detectadas na empresa ou estabelecimento sob sua direção ou responsabilidade técnica.

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Q963833

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963833 Legislação Federal

No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como Lei da Desburocratização, que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

O objetivo dessa lei é suprimir ou simplificar formalidades e exigências feitas ao cidadão pela Administração Pública e consideradas desnecessárias ou superpostas;

B

O texto aprovado pelo Congresso afirma que essas burocracias geram custo econômico e social superior ao eventual risco de fraude;

C

Pela regra, órgãos públicos não poderão exigir que o cidadão reconheça firma para a prestação de algum serviço ou atendimento;

D

Essa lei gera burocratização do serviço público e mais gastos ao cidadão, já que este, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais;

E

O objetivo da lei é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias.

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Q963705

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963705 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento Institucional (2014-2018) do IFMS descreve a estrutura organizacional da instituição. De caráter consultivo e deliberativo, o Conselho Superior (COSUP) é o órgão máximo do IFMS. Acerca da composição desse órgão colegiado, é CORRETO afirmar:

A

Pró-Reitores e Diretores-Gerais têm representação no Conselho Superior, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes.

B

O Reitor indica 03 (três) representantes da sociedade civil e igual número de suplentes.

C

Entre os conselheiros, 02 (duas) vagas são destinadas a representantes dos egressos.

D

Servidores docentes são eleitos pelo corpo discente para integrar o Conselho Superior.

E

É prevista a participação de 02 (dois) representantes do Ministério da Educação e 01 (um) suplente.

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Q963704

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963704 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008, além de instituir a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Com base no disposto na Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

B

A candidatura aos cargos de Reitor e de Diretor-Geral é restrita aos servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente.

C

A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Conselho Superior e a Assembleia de Diretores.

D

O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul foi criado mediante integração da Escola Técnica Federal de Mato Grosso do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina.

E

Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor, 1 (um) Vice-Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.

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Q963699

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963699 Legislação Federal

A Lei nº 8.027/90 dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos, elencando diversos tipos de faltas administrativas e as respectivas punições. Considerando as faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão, assinale a alternativa CORRETA:

A

Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

E

Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho.

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Q963654

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963654 Legislação Federal

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Segundo o que dispõe o referido diploma legal, marque a assertiva CORRETA.

A

Suponha que determinado Instituto Federal a que se refere a Lei n° 11.892/08, em nível de educação superior, ministre 10% dos seus cursos em licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica. Nessa situação hipotética, o referido percentual atende aos limites mínimos previstos no diploma legal ora citado.

B

É lícita a nomeação para o cargo de Reitor do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul o Servidor da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que possua título de doutor e o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na instituição.

C

Um dos objetivos dos Institutos Federais é o de ministrar preponderantemente a educação superior e de forma secundária a educação profissional técnica de nível médio, cujo percentual de cursos não poderá exceder a 50% de suas vagas.

D

Os Institutos Federais têm por finalidade desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais, bem como promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

E

Os Institutos Federais têm por finalidade a promoção do ensino médio, prioritariamente na forma de cursos integrados. Por esse motivo, as instituições que compõem a Rede Federal a que se refere a Lei nº 11.892/08 devem se abster de realizar e estimular a pesquisa aplicada.

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Q963651

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963651 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento Institucional (2014-2018) do IFMS, aprovado pela Resolução 009/2014 do Conselho Superior, apresenta um conjunto de valores institucionais que constituem os princípios que regem a atuação e a conduta dos membros do IFMS. Assinale a alternativa que contém os cinco valores previstos no Plano de Desenvolvimento Institucional 2014-2018 do IFMS.

A

Transparência, Disciplina, Compromisso com o desenvolvimento local e regional, Desempenho e Responsabilidade.

B

Compromisso com o desenvolvimento regional e nacional, Ética, Disciplina, Estabilidade e Inovação.

C

Ética, Compromisso com o desenvolvimento econômico local, Inovação, Humanização e Transparência.

D

Compromisso social, Transparência, Inovação, Ética e Compromisso com desenvolvimento local e regional.

E

Transparência, Sinergia, Inovação, Compromisso com o desenvolvimento sustentável e Ética.

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Q963650

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963650 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Com base nos termos da Lei nº 12.527/11, assinale a alternativa CORRETA:

A

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados a partir da data de produção.

B

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão isentas de observar obrigações referentes à transparência pública.

C

É facultado ao órgão público fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua produção.

E

Transcorrido o prazo de classificação, a informação se torna acessível ao público, após ato de autorização da autoridade máxima do órgão.

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Q963649

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963649 Legislação Federal

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O interstício de 24 (vinte e quatro) meses deve ser observado para que ocorra a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação.

B

A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

C

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, mediante a Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

D

A Progressão por Mérito Profissional é a mudança de nível de classificação na carreira, desde que observado o requisito de escolaridade, habilidades específicas, formação especializada e experiência.

E

Cargo é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

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Q963646

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963646 Legislação Federal

Moisés, Ronaldo, Leonardo e Fábio são servidores públicos federais estáveis que recentemente apresentaram condutas descritas na Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Moisés mantém seu filho Mateus e sua esposa Raquel sob sua chefia imediata. Ronaldo utilizou um veículo oficial para transportar materiais de construção para a obra de seu pai. Leonardo ausentouse do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato. Fábio ausentouse injustificadamente do trabalho por 35 dias consecutivos. De acordo com a Lei nº 8.027/90, assinale a alternativa que nomeia CORRETAMENTE os agentes públicos que cometeram faltas administrativas puníveis com pena de demissão.

A

Ronaldo, somente.

B

Moisés, Ronaldo e Leonardo.

C

Ronaldo e Fábio.

D

Moisés e Fábio.

E

Fábio, somente.

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Q963407

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q963407 Legislação Federal

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.

A

As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

B

O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

C

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

D

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

E

O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

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Q963300

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963300 Legislação Federal

Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

A

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Porém, não são considerados autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

B

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de administradores de empresas públicas no exercício de atos de gestão.

C

física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas jurídicas não são titulares do mandado de segurança.

D

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requer o mandado de segurança.

E

física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as respectivas funções.

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Q963218

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963218 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014 introduz um importante avanço na legislação do terceiro setor para todos os entes da Federação, ao dispor acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A respeito das disposições vigentes contidas na referida lei, que ficou conhecida como “MROSC”, assinale a alternativa correta.

A

Como uma das formas de ajuste criadas pela mencionada lei, tem-se o termo de colaboração, definido legalmente como instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) para utilizar suas funcionalidades no cumprimento da referida lei.

C

Às formas de parceria criadas pela mencionada lei se aplicam as disposições contidas nº art. 116, da Lei nº 8.666/1993.

D

As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.

E

Em face de alteração legislativa sofrida na redação original da Lei nº 13.019/2014, não mais se aplica obrigatoriamente como anexo ao instrumento de parceria o regulamento de compras e contratações a ser adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira, bem como também foi revogado dispositivo originário daquela lei que obrigava que as contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deveriam observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.

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Q963217

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963217 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 13.019/2014, a fim de garantir transparência e controle, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até

A

180 dias após o respectivo encerramento.

B

60 dias após o respectivo encerramento.

C

90 dias após o respectivo encerramento.

D

30 dias após o respectivo encerramento.

E

1 ano após o respectivo encerramento.

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Q963216

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963216 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.019/2014, consideram-se organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de

A

cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

B

interesse público, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

C

caráter filantrópico, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

D

interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

E

interesse público e de cunho social, ainda que tenham fins exclusivamente religiosos.

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Q963208

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963208 Legislação Federal

Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região.

B

A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário.

C

Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos.

D

Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste.

E

Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

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Q963207

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963207 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 13.675/2018, a respeito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), assinale a alternativa correta.

A

A União poderá apoiar os municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp.

B

A Polícia Federal é o órgão central do Susp, sendo responsável pela integração das informações e dos dados de segurança pública.

C

As Polícias Civis e Militares são integrantes estratégicos do Susp para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.

D

Os guardas municipais não integram o Susp.

E

A consolidação de dados e informações estatísticas a respeito de criminalidade e vitimização é responsabilidade da Polícia Federal e dos órgãos do sistema penitenciário.

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