Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.933 questões
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |
Q1719811
Legislação Federal
São causas de exclusão do Simples Nacional:
I - Comercialização de produtos de contrabando ou descaminho.
II - Quando ocorrer falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
III - Em caso de atraso no recolhimento do SIMPLES.
IV - Quando ultrapassar o limite de receita bruta. V - A opção pelo contribuinte.
Analise estas afirmações e responda:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |
Q1719810
Legislação Federal
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
é incorreto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |
Q1719809
Legislação Federal
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Itambé - PR - Farmacêutico I |
Q1717887
Legislação Federal
Conforme a Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de
1990:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |
Q1717787
Legislação Federal
Texto associado
Leitura base para responder à questão.
“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram
acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através
de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.”
O Projeto de Lei nº8014 foi apresentado em 2010 e hoje já
é realidade em muitos estados e municípios, valorizando,
cada vez mais, a integração de todos no processo
educativo. Este Projeto de Lei propõe o acréscimo de um
parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |
Q1717786
Legislação Federal
Texto associado
Leitura base para responder à questão.
“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram
acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através
de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.”
A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 que trata de carga horária nas
escolas, passando a determinar que a carga horária mínima
anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e
para o ensino médio:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |
Q1717785
Legislação Federal
Texto associado
Leitura base para responder à questão.
“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram
acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através
de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.”
A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 , no que diz respeito à formação do
docente, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |
Q1717776
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716847
Legislação Federal
Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar,
normativa e final. ( ) A parte normativa compreende o texto das normas de
conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos
ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas
e as alíneas em itens;
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716794
Legislação Federal
A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso a informações
previsto na Constituição Federal de 1988. Na referida
legislação, há a previsão de que qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação
da informação requerida.
Quando não for possível conceder o acesso imediato às informações, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá comunicar-se com o requerente em prazo não superior a
Quando não for possível conceder o acesso imediato às informações, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá comunicar-se com o requerente em prazo não superior a
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716791
Legislação Federal
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei,
com vistas a incentivar as atividades de inovação e os
investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não
integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas
empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716788
Legislação Federal
Considerando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a
alternativa que não apresenta ato lesivo à administração
pública.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |
Q1716710
Legislação Federal
Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmbito
do Poder Executivo federal, a competência concorrente
para instaurar processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os
processos instaurados com fundamento para exame de
sua regularidade ou para corrigir o andamento, é
competência da:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |
Q1716705
Legislação Federal
As atividades da Administração Federal obedecerão aos
seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Chupinguaia - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chupinguaia - RO - Professor D - Educação Infantil |
Q1715596
Legislação Federal
O art. 7º-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece que ao aluno
regularmente matriculado em instituição de ensino pública, ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no
exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento,
ausentar-se de prova, ou de aula marcada para o dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja
vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o
aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da
Constituição Federal: prova, ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, ao
turno de estudo do aluno, ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; trabalho escrito, ou
outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição
de ensino.
Os seguintes parágrafos fazem parte do referido artigo, sendo que um deles está incorreto, aponte-o.
Os seguintes parágrafos fazem parte do referido artigo, sendo que um deles está incorreto, aponte-o.
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |
Q1714168
Legislação Federal
Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº
12.527/2011,” é dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.
Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, entre outras, no mínimo:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, entre outras, no mínimo:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |
Q1714167
Legislação Federal
Com base no art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011,
analise os itens e enumere a coluna de acordo com os
respectivos conceitos:
1. Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
2. Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
3. Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
4. Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
5. Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
6. Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
7. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
8. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
9. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
COLUNA
( ) Documento.
( ) Informação Pessoal.
( ) Primariedade.
( ) Informação Sigilosa.
( ) Integralidade.
( ) Informação.
( ) Autenticidade
( ) Tratamento da Informação.
( ) Disponibilidade.
A sequência CORRETA é:
1. Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
2. Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
3. Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
4. Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
5. Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
6. Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
7. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
8. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
9. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
COLUNA
( ) Documento.
( ) Informação Pessoal.
( ) Primariedade.
( ) Informação Sigilosa.
( ) Integralidade.
( ) Informação.
( ) Autenticidade
( ) Tratamento da Informação.
( ) Disponibilidade.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713658
Legislação Federal
De acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são
diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria,
exceto:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Secretário Escolar |
Q1713008
Legislação Federal
O art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por quanto tempo?
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Itauçu - GO
Prova:
Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Guarda Civil Municipal |
Q1711112
Legislação Federal
A Lei 13.022/14 considera que “o recolhimento à
cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito
à prisão antes de condenação definitiva.” é
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