Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011,”...

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Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |

Q1714168 Legislação Federal

Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011,” é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, entre outras, no mínimo:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

Registros das despesas.

Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

Divulgar apenas o nome de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011,”...

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