Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 773

Q1701832

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701832 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, é denominado como:

A

Termo de colaboração.

B

Projeto.

C

Termo de fomento.

D

Acordo de cooperação.

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Q1701828

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701828 Legislação Federal

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ________________, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

3 (três) anos.

B

2 (dois) anos.

C

1 (um) ano.

D

4 (quatro) anos.

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Q1701827

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701827 Legislação Federal

A Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Sobre a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais é certo dizer que:

A

Às organizações sociais nunca poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

B

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

C

Às organizações sociais deverão, obrigatoriamente, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

D

Às organizações sociais poderão, mas não devem, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

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Q1701793

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado |

Q1701793 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do referido dispositivo, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão, entre outras, as seguintes providências:
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer. II. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira. III. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1700591

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700591 Legislação Federal

Uma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Assinale-a:

A

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

B

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

D

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

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Q1700424

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |

Q1700424 Legislação Federal

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até _____________, os dados que interessarem devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.
Marque a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna acima:

A

5 (cinco) dias.

B

7 (sete) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

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Q1700423

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |

Q1700423 Legislação Federal

A retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:

A

O preposto que desobedecendo ordem de superior, deixar de reter documento de identificação pessoal será responsabilizado por crime de desobediência.

B

O agente de pessoa jurídica que reter documento de identificação pessoal não será responsabilizado, independentemente de ordem superior.

C

Quando retenção de documento pessoal for praticada por preposto, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção.

D

Em nenhuma hipótese quem ordenou o ato de retenção poderá ser responsabilizado por ato praticado por terceiro preposto.

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Q1700422

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |

Q1700422 Legislação Federal

Quanto às disposições legais sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica de direito público pode reter documento de identificação pessoal apresentado por fotocópia autenticada.

B

A pessoa física de direito público está autorizada a reter documento de identificação pessoal de pessoa infratora.

C

As pessoas públicas só podem reter documentos pessoas secundários, como por exemplo certidão de nascimento.

D

Nenhum documento de identificação pode ser retido por pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado.

Q1700147

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700147 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:

I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.

V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, V, VI.

B

II, III, IV, V, VI.

C

I, II, IV, V, VI.

D

II, III, IV, VI.

E

I, III, IV, V, VI.

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Q1700135

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700135 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público.

B

A Defensoria Pública.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

E

A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.

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Q1700119

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700119 Legislação Federal

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

A

As leis e tratados.

B

As convenções internacionais.

C

Os decretos.

D

As convenções Nacionais.

E

As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q1700115

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700115 Legislação Federal

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

A

3 (três) dias.

B

4 (quatro) dias.

C

5 (cinco) dias.

D

7 (sete) dias.

E

8 (oito) dias.

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Q1700114

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700114 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

D

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Q1699686

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1699686 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, considera que uma informação é sigilosa se ela foi modificada ou alterada por um agente público em função da sua imaterialidade ou se ela está arquivada em um servidor de dados próprio da instituição.

II. À luz do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal, é incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1699685

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1699685 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir:

I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à produção, à recepção e à classificação das informações produzidas por entidades públicas e que devem ser disponibilizadas pela imprensa oficial em até dez dias úteis, conforme determina o artigo 4º dessa lei.

II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, conforme previsto no artigo 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1696486

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Técnico de Informática |

Q1696486 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes fixadas na lei, como por exemplo a/o:

A

observância do sigilo como preceito geral, e da publicidade como exceção.

B

zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio privado.

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

cumprimento das ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

E

não cabimento de recurso contra o indeferimento de acesso a informações.

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Q1695091

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q1695091 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.

II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.

III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1694655

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1694655 Legislação Federal

De acordo com o art. Art. 23 da Lei l n° 12.527/2011, “São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

B

Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

C

Pôr em risco a defesa, soberania e integridade pertencente aos territórios dos Estados e Distrito Federal.

D

Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

E

Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

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Q1693963

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Assistente Social |

Q1693963 Legislação Federal

O decreto nº 9.761/2019, que aprovou a nova Política Nacional sobre Drogas - PNAD, revoga inteiramente o decreto nº 4.345 de 2006. A nova política será desenvolvida em conjunto pelos Ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humano, da Família e da Mulher. A nova Política Nacional sobre Drogas preconiza as seguintes medidas, exceto:

A

Construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas.

B

Ações, programas, projetos de cuidados, prevenção e reinserção social deverão visar à abstinência em relação ao uso de drogas.

C

Reconhece as comunidades terapêuticas como forma de cuidado, acolhimento e tratamento do dependente químico.

D

Assegura políticas públicas para redução da oferta de drogas, por intermédio de atuação coordenada cooperativa e colaborativa dos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública e de outros órgãos responsáveis pela persecução criminal em todos os níveis da federação.

E

Extingue e suprime de forma sistematizada e contínua informações de prevenção sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas.

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Q1693735

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Psicólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |

Q1693735 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República, e seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como:

A

ultrassecretas.

B

secretas.

C

reservadas.

D

públicas.

E

falsas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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