Questões de Concurso Sobre legislação federal
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É de interesse da política energética nacional que o agente que ocupe posição dominante no setor de gás natural aliene as ações que detém nas empresas de transporte.
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.
As tarifas de transporte de gás natural serão definidas pelo
transportador, que deverá considerar as condições
concorrenciais de mercado.
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.
Desde que haja prévio convênio com a ANP, estados e
municípios podem fiscalizar as atividades integrantes da
indústria do petróleo.
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.
Os parâmetros técnicos e econômicos da bonificação pela
outorga da concessão de geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica serão definidos pelo MME.
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.
Os royalties, que são participações governamentais
obrigatórias, são devidos em patamar mínimo de 10% e
máximo de 15%, a depender de riscos geológicos,
expectativas de produção e outros fatores pertinentes.
Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização
para o exercício de atividade à pessoa jurídica autorizada, os
responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por
cinco anos, de exercer atividades relativas ao abastecimento
nacional de combustíveis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A pena de suspensão temporária de funcionamento de
estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde
que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da
sanção.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A segunda reincidência de infração legalmente prevista
fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de
funcionamento de estabelecimento ou instalação.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
O fiscal que autuar o infrator e determinar a interdição de
bens e produtos em razão do cometimento de infração deve
comunicar o fato a seu superior imediato, em parecer
circunstanciado, em até dois dias úteis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for
utilizado para destinação não permitida ou se não tiver
comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada
ao infrator a penalidade de perdimento de produtos
apreendidos.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de
recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a
metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida
no prazo que ele teria para interpor recurso.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente
após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a
sua aplicação, sob pena de incidirem juros de mora e multa.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A sanção administrativa de multa é graduada conforme a
vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes
e a condição econômica do infrator.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas
cumulativamente.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime
de sofrer sanções de natureza civil e penal.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.514/97, assinale a afirmativa correta.
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, informações e documentos sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, independentemente da existência de processo judicial em curso.
Está correto o que se afirma em
Não obstante, a condução do RAET, ao contrário da intervenção, não é feita pelo interventor e sim por um Conselho Diretor ou por pessoa jurídica com especialização na área, nomeados, em qualquer caso, pelo Banco Central do Brasil.
Sobre a figura do Conselho Diretor, assinale a afirmativa correta.
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