Questões de Concurso Sobre legislação federal
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O conjunto das bonificações e despesas indiretas (BDI) é composto, entre outros, pelo custo de administração local.
I. O docente em regime de dedicação exclusiva pode receber retribuição pecuniária por bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional.
II. O docente em regime de dedicação exclusiva pode receber retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê, pago diretamente por ente distinto da IFE, pela participação habitual, rotineira em semanal por palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação dela, desde que não exceda 30 (trinta) horas mensais.
III. O docente em regime de dedicação exclusiva pode participar de comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, vedada a percepção de retribuição.
IV. O docente em regime de dedicação exclusiva pode receber retribuição pecuniária, em caráter eventual: por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, bem como por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras que não podem exceder, no entanto, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.
Assinale a alternativa correta.
I. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas não o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
III. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
Estão corretas as afirmativas:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na situação apresentada, a empresa pública errou ao não ter
dado a Pedro o acesso à informação, porquanto o alegado
consentimento de terceiros não é exigido quando o dado for
imprescindível à proteção do interesse público
preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei
de Acesso à Informação.
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
É vedado ao executado garantir a execução fiscal por
meio de fiança bancária ou seguro-garantia.
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
O valor da causa das execuções fiscais será o original da
dívida, sem se considerar atualizações ou encargos
legais.
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da
dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação
judicial ou os do inventário.
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em
desfavor dos fiadores dos devedores originais.
Em relação ao Plano Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, 2011-2022, contido no Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), julgue as assertivas abaixo como Verdadeira (V) ou Falsa (F).
I. O Plano visa preparar o Brasil para enfrentar e deter, nos próximos dez anos, as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), entre as quais: acidente vascular cerebral, infarto, hipertensão arterial, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas
II. Como determinantes sociais das DCNT, são apontadas as desigualdades sociais, as diferenças no acesso aos bens e aos serviços, a baixa escolaridade, as desigualdades no acesso à informação, além dos fatores de risco modificáveis, como tabagismo, consumo de bebida alcoólica, inatividade física e alimentação inadequada, tornando possível sua prevenção
III. Como resposta ao desafio das DCNT, o Ministério da Saúde do Brasil tem implementado importantes políticas de enfrentamento dessas doenças, com destaque para a Organização da Vigilância de DCNT, cujo objetivo é conhecer a distribuição, a magnitude e a tendência das doenças crônicas e agravos e seus fatores de risco, além de apoiar as políticas públicas de promoção à saúde.
IV. Os três componentes essenciais da vigilância de DCNT são: a) monitoramento dos fatores de risco; b) monitoramento da morbidade e mortalidade específica das doenças; e c) respostas dos sistemas de saúde, que também incluem gestão, políticas, planos, infraestrutura, recursos humanos e acesso a serviços de saúde essenciais, inclusive a medicamentos.
V. No Brasil, esses fatores de risco são monitorados por meio de diferentes inquéritos de saúde, com destaque para o monitoramento realizado pelo Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico).
São verdadeiras as assertivas:
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento do acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias,
a contar da sua ciência.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Considera-se como tratamento da informação o
conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à
classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao
transporte, à transmissão, à distribuição, ao
arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à
avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e às garantias individuais.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, mas não
é cabível a apuração de responsabilidade funcional nos
casos de dolo ou culpa.
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