Interpretação da questão: A questão aborda deveres dos usuários dos serviços públicos conforme a Lei nº 13.460/2017. O candidato precisa reconhecer os mandamentos expressos na legislação aplicável, especialmente quanto à atuação do usuário diante da Administração Pública.

Legislação aplicável:

Lei nº 13.460/2017, Art. 8º, II – “São deveres do usuário: II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;”

Tema central: O conhecimento necessário é a distinção entre direitos e deveres do usuário em sua relação com serviços públicos.

Exemplo prático: Se um cidadão solicita uma matrícula escolar, deve fornecer dados ou documentos quando requisitado para que o processo seja concluído.

Justificativa da alternativa C (correta):
A alternativa C exprime literalmente a obrigação do usuário contida no art. 8º, II, da Lei nº 13.460/2017. Tal dever é fundamental para viabilizar a prestação eficiente do serviço público, conforme destacado também pela doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que ressalta a importância da cooperação usuário-administração.

Análise das alternativas incorretas:
A) Não existe na Lei nº 13.460/2017 o prazo de oito dias úteis para resposta quanto à tramitação de processos – trata-se de informação extraída incorretamente, não prevista expressamente na lei.
B) Embora a linguagem clara seja incentivada, a disponibilização de lista de siglas não é um dever expresso na lei.
D) Erro grave: O art. 15, §1º diz que documentos podem ser autenticados por agente público, não havendo exigência de reconhecimento de firma.
E) A manifestação do usuário pode ser feita presencialmente, por telefone ou meio eletrônico (§3º do art. 13). Vedação da forma oral não existe na lei.

Pegadinhas: Atenção a expressões como “é vedada”, prazos fixos não previstos e generalizações sobre forma de manifestação.

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a) ERRADO.

Art. 6º São direitos básicos do usuário:

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; 

b) ERRADO.

Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; 

c) CORRETA.

Art. 8º São deveres do usuário:

II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

d) ERRADO.

Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

e) ERRADO.

Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

Gab: Letra C

Lei nº 13.460/2017

Art. 6º São deveres dos usuários:

I - utilizar adequadamente os serviços e as instalações;

II - fornecer informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

III - respeitar os agentes públicos e os demais usuários;

IV - preservar as condições de uso e funcionamento dos bens públicos utilizados para a prestação dos serviços;

V - comunicar às autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas na prestação dos serviços;

VI - contribuir para a permanente melhoria dos serviços.