A respeito das disposições da Lei n.o 9.674/1998, julgue o i...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2188927 Legislação Federal

A respeito das disposições da Lei n.^o 9.674/1998, julgue o item abaixo.
É lícito aos Conselhos Regionais a aplicação de multas por infrações disciplinares, mas estas não podem ser combinadas com outras penalidades.

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