No que tange às disposições finais, transitórias e prerrogat...

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Q4220257

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220257 Não definido

No que tange às disposições finais, transitórias e prerrogativas asseguradas pela Lei Federal n.º 13.022/2014, afirma-se que o(a):

cargo de comandante deve ser preenchido por servidor de carreira no primeiro ano de criação

prazo para as guardas municipais existentes se adaptarem à referida lei foi estabelecido em três anos

guarda municipal tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, isolado dos demais presos

função de guarda municipal pode ser legalmente acumulada com um cargo de professor da rede pública estadual

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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