Com base nas disposições da Lei Federal n.º 13.022/2014 (Est...

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Q4220256

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220256 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é possível afirmar que:

o controle interno das guardas municipais cabe exclusivamente ao Ministério Público Estadual

a guarda municipal de um município pode atuar na área de outro município, de forma preventiva isolada

os Municípios limítrofes podem constituir consórcio público para utilizar reciprocamente os serviços de suas guardas municipais

o exercício das competências das guardas municipais deve observar a reciprocidade com as forças de segurança federais, exceto em rodovias

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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