O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sobre a Lei n. 13.460/2017, é CORRETO afirmar:

Uma das inovações apresentadas pela Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, foi a criação da Carta de Serviços ao Usuário. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Na Administração Pública Federal, os pedidos de aceso à informação e as manifestações dos usuários podem ser realizadas pelo sistema Fala.Br – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

Nesse sentido, Paulo César Silveira, cidadão devidamente identificado, registrou na Plataforma Fala.Br um pedido de acesso à informação direcionado ao IFMT, com fundamento na Lei n° 12.527/2011, referente ao processo de contratação da professora Maria Luiza da Silva, que foi contratada, em substituição ao professor titular João Mariano da Costa, que está de licença para tratamento de saúde.

De acordo com os ditames da referida lei (Lei n° 12.527/2011), que regula o acesso a informações, analise as proposições abaixo:

I. A autoridade pública responsável deverá negar o acesso total à informação, pois abrange informações de natureza pessoal da professora substituta e do professor titular.

II. A autoridade pública deverá negar o acesso à informação, pois o processo ainda não foi fiscalizado pela Auditoria Interna.

III. A autoridade pública deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, mas, caso não seja possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante justificativa expressa.

IV. A autoridade pública deverá negar o acesso, pois somente a professora substituta e o professor titular poderão ter acesso ao processo.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s): 

Duas décadas após a promulgação da Constituição Federal, foi publicada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Carta Magna.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: 

Com a evolução tecnológica e a expansão da internet, cada vez mais governos estão adotando a tecnologia da informação e comunicação para melhorar a prestação de serviços à sociedade. Por sua vez, o governo brasileiro também tem buscado estimular a administração pública a digitalizar seus serviços e suas atividades, de modo a fomentar um movimento de simplificação e agilização na prestação dos serviços públicos e de eficiência administrativa.

(Fonte: Brasil, Ministério da Economia. Do eletrônico ao digital. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital. Acesso em 7 de nov. 2022.)

Uma das principais práticas inovadoras adotadas pela Administração Pública Federal foi a edição do Decreto n° 8.539/2015, que trata sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo.

Sobre esse decreto, analise as assertivas a seguir, como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos deverão utilizar, preferencialmente, programas com código fechado, de modo a garantir mais segurança, integridade e impedir modificações por terceiros.

( ) Os atos processuais praticados em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico. Na ocorrência de algum problema técnico que torne o sistema informatizado de gestão do processo eletrônico indisponível, consideram-se tempestivos os atos praticados até às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.

( ) A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – ePING.

( ) Os documentos digitalizados e enviados pelo interessado para serem juntados aos autos terão valor de originais, pois o interessado responde, nos termos da legislação civil, penal e administrativa, por eventuais fraudes.

( ) Os documentos originais recebidos e digitalizados pela administração pública serão considerados como originais, e os documentos cuja cópia foi autenticada em cartório serão considerados como cópia autenticada administrativamente.

Assinale a sequência CORRETA:

Com base no Art.4 da Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

O acesso à informação é um importante instrumento de transparência para o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO: 

Na Resolução Conjunta nº 002/2022 – CONSEPE/CONSAD, de 10 de maio de 2022, que atualiza a Política de Inclusão e Acessibilidade para as Pessoas com Necessidades Específicas na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, estão definidos conceitos importantes para orientar a atividade pedagógica dos professores na instituição. Considere as afirmações abaixo referentes a categorias relativas à inclusão de pessoas com necessidades específicas.
I Pessoas com necessidades específicas, em contextos socioeconômicos, são aquelas que apresentam, em caráter permanente, necessidades decorrentes de condições que, em interface com as diversas barreiras, podem requerer apoio institucional especializado no processo de ensino-aprendizagem-avaliação.
II Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem uma deficiência persistente e clinicamente significativa, manifestada pela incapacidade de se comunicar verbalmente nas interações sociais, pela ausência de reciprocidade social, pela falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
IV Pessoa com transtornos específicos da aprendizagem é a que apresenta déficits específicos na capacidade de perceber ou de processar informações, decorrentes de um transtorno do neurodesenvolvimento, com dificuldades persistentes, prejudicando o desenvolvimento das habilidades acadêmicas de leitura, escrita e/ou matemática.
Das afirmações, estão corretas

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) foi instituído em 2004, por meio da Lei nº 10.861. Os resultados dessas avaliações servem para balizar políticas públicas e esclarecer a sociedade quanto às condições de cursos e de instituições. Uma Pedagoga realizou um debate com novos gestores da UFRN sobre o SINAES. Nesse debate, constatou quatro ideias dos gestores sobre a temática, explicitadas abaixo.
I Os três eixos avaliativos do SINAES são: a avaliação institucional; a avaliação dos cursos, e a avaliação de desempenho dos estudantes, que levam em consideração aspectos como ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, gestão da instituição e corpo docente.
II A avaliação do desempenho da instituição é realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE.
III Os resultados da avaliação referida na lei constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior. Nesses processos, estão compreendidos: o credenciamento e a renovação deste relativa a instituições de educação superior; a autorização e o reconhecimento de cursos de graduação e a sua renovação.
IV A avaliação das instituições de educação superior tem por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, entre elas, obrigatoriamente, os critérios colocados pelo mercado de trabalho à instituição.
As ideias dos novos gestores incoerentes com a Lei nº 10.861 estão nos itens

Na UFRN, o estágio é uma atividade acadêmica, definido como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação do educando para o trabalho profissional. Duas professoras recém-contratadas conversam sobre o estágio na instituição, e uma delas faz quatro afirmações, explicitadas abaixo.
I O estágio pode ser desenvolvido sob a forma de atividade de extensão ou outras possibilidades definidas no projeto pedagógico do curso, mediante a participação do estudante em empreendimentos e projetos de interesse social, regidos por normas pertinentes.
II O estágio curricular pode ser de natureza obrigatória, definido como tal no projeto pedagógico do curso, constituindo-se componente curricular indispensável para integralização curricular.
III O estágio pode ocorrer somente em unidades que tenham condições de proporcionar experiências teóricas e práticas na área de formação do estagiário e disponham de um profissional dessa área para assumir a supervisão do estagiário.
IV O orientador do estágio é um professor da escola onde o estágio será realizado, sendo esse docente o responsável pelo acompanhamento didático-pedagógico do estudante durante a realização dessa atividade.
Estão em DESACORDO com o atual Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da UFRN as afirmações presentes nos itens

No atual Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da UFRN, estão definidas questões importantes sobre a orientação acadêmica de seus cursos cujo objetivo é contribuir para a integração dos estudantes à vida universitária, orientando-os quanto às atividades acadêmicas. Um professor de um curso da UFRN pretende ser orientador acadêmico de estudantes, mas tem algumas dúvidas que procura esclarecer com um pedagogo da instituição. Nos itens abaixo, estão reproduzidas essas dúvidas.
I O colegiado de curso deve definir a relação quantitativa entre número de estudantes por orientador, compatível com as características do curso e disponibilidade docente, guardada, sempre que possível, a proporção mínima de 30 (trinta) e máxima de 50 (cinquenta) estudantes para cada professor?
II Uma atribuição do orientador acadêmico é planejar, junto aos estudantes, considerando a programação acadêmica do curso, um fluxo curricular compatível com seus interesses e possibilidades de desempenho acadêmico?
III A orientação acadêmica dos estudantes com necessidades educacionais especiais deve ser feita por um professor especialista na área de atenção a esse tipo de estudante?
IV O orientador acadêmico tem, entre suas funções, aprovar as solicitações de matrícula, de trancamento de matrícula e de suspensão de programa dos estudantes em regime de observação do desempenho acadêmico, além das outras atribuições previstas nesse regime?
As dúvidas do professor que devem ser respondidas de forma afirmativa pelo pedagogo estão nos itens

Segundo o atual Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da UFRN, a estrutura curricular da matriz curricular de um curso é a disposição ordenada de componentes curriculares que concretizam a formação pretendida pelo projeto pedagógico do curso. Uma professora recém-contratada na UFRN, ao discutir esse tópico do regulamento com uma Pedagoga, fez as afirmações abaixo.
I Uma estrutura curricular tem, obrigatoriamente, a carga horária mínima e os componentes curriculares a serem integralizados pelo estudante para o recebimento do grau correspondente.
II A estrutura curricular de um curso deve ser composta por componentes curriculares oferecidos na mesma modalidade do curso.
III A estrutura curricular de um curso presencial reconhecido pode prever a integralização de até 25% (vinte e cinco por cento) da sua carga horária mínima por meio do ensino a distância.
IV Na estrutura curricular, o conjunto de componentes optativos, dentre os quais o estudante pode escolher, deve ter uma carga horária total com, pelo menos, 40% de horas superior à carga horária mínima a ser cumprida.
Das afirmações, estão corretas

A avaliação da aprendizagem realizada por meio de disciplinas e módulos é uma categoria essencial para a organização e o desenvolvimento dos processos didáticos nas disciplinas nos cursos de graduação. Sobre essa temática, o atual Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da UFRN estabelece que

Um grupo de professores da UFRN responsável pela elaboração de uma proposta inicial do projeto pedagógico de um curso de graduação a ser criado, se reúne com a pedagoga do Centro. Nessa reunião, os professores apresentam alguns aspectos relativos ao conteúdo dos temas da proposta, explicitados nos itens abaixo, para que a pedagoga analise se eles estão em consonância com a resolução supracitada.
I O contexto, a justificativa, os objetivos e os compromissos éticos e sociais do curso.
II As condutas e as habilidades a serem desenvolvidas.
III A estrutura curricular, destacando os conteúdos curriculares, os componentes curriculares e a descrição, quando couber, do trabalho de conclusão de curso, do estágio e das atividades complementares.
IV Os mecanismos de acompanhamento semestral do projeto pedagógico.
Com base na referida resolução, segundo a pedagoga, os aspectos que devem constar na proposta estão nos itens

De acordo com a Resolução nº 008/2022-CONSEPE, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre o regulamento geral dos Programas e Cursos de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, a criação de programas e cursos de pós-graduação stricto sensu é de responsabilidade do CONSEPE, após aprovação da proposta pelo Conselho de Centro ou pela unidade acadêmica especializada bem como pela Comissão de Pós-Graduação da Pró-Reitoria.
Uma equipe de professores de um determinado Centro Acadêmico da UFRN, contando com a colaboração de uma pedagoga, elabora uma proposta de projeto de criação de um curso de Pós-Graduação. Antes de encaminhar a proposta, o grupo consulta a forma prevista no aplicativo da agência de acreditação (CAPES) bem como outros documentos complementares, e tanto os professores quanto a pedagoga tiveram dúvidas quanto à obrigatoriedade ou não de inclusão de 4 elementos na proposta, explicitados abaixo.
I A contextualização institucional e regional da proposta, incluindo sua adequação ao PDI da instituição, justificativa e objetivos, relevância, contribuição do curso ou programa ao ensino e pesquisa na área e perspectivas futuras.
II As áreas de concentração e linhas de pesquisa, no caso dos programas acadêmicos, ou áreas de atuação, no caso dos programas profissionais.
III A caracterização do curso, contendo: a) periodicidade da seleção; b) perfil do ingresso a ser formado; c) número de vagas; d) descrição do esquema de oferta do curso; e e) estrutura curricular, indicando os componentes curriculares com as respectivas ementas, bibliografias e cargas horárias.
IV Os projetos de pesquisa relacionados à proposta a serem aprovados e executados bem como financiamento externo, quando couber.
Considerando-se a referida resolução, os elementos que NÃO devem constar na proposta a ser enviada estão nos itens

No Estatuto atual da UFRN, estabelecem-se princípios e objetivos inerentes ao funcionamento da instituição. Um princípio e um objetivo presentes nesse documento são, respectivamente:

A Resolução Conjunta nº 002/2022 – CONSEPE/CONSAD, de 10 de maio de 2022, atualiza a Política de Inclusão e Acessibilidade para as Pessoas com Necessidades Específicas na UFRN. Nessa resolução, definem-se alguns conceitos importantes sobre as temáticas que fundamentam a compreensão dessa política. Nessa resolução, considera-se que

No referido regulamento, estão definidos aspectos relativos à estrutura curricular e às cargas horárias dos cursos de graduação. Assim, quanto a esses aspectos, o regulamento estabelece que

Um Técnico em Assuntos Educacionais analisou uma proposta de regimento para a criação de um curso de pós-graduação na UFRN e constatou que, nela, havia alguns conteúdos, os quais estão explicitados nos itens abaixo.
I Composição do corpo docente, com regras para credenciamento e recredenciamento.
II Normativas de avaliação quatrienal do programa.
III Normas para composição e funcionamento do pessoal de apoio.
IV Contabilização da carga horária do componente curricular didático-pedagógico para efeito de integralização da carga horária mínima exigida.
De acordo com a referida resolução, o regimento de um curso de pós-graduação deve incluir, obrigatoriamente, os conteúdos presentes nos itens

Segundo essa resolução, um dos principais objetivos da pós-graduação da UFRN é