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Q2254711
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração |
Q2254711 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público ou militar:
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