Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.836 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091179
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, impõe prazos diferenciados em relação às
classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos
máximos de sigilo dessas classificações
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Analista (Sanitarista) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Analista (Gestão Hospitalar) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Biólogo (Patologia Cirúrgica) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Enfermeiro (Centro Cirúrgico, Sala Recuperação e ou Centro de Material e Esterilização) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Enfermeiro (Generalista) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Adulto) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Neonatal) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Pediátrico) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Físico (Medicina Nuclear) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Técnico em Educação (Pedagogia) |
Q3090734
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, regulamenta as hipóteses
de sigilo para os atos administrativos em geral. Segundo o art. 23 da referida Lei, são consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
2. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
3. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
4. Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
2. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
3. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
4. Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |
Q3090502
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece
normas para garantir o direito de acesso à informação pública no
Brasil, promovendo a transparência e a accountability na
Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode
solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público,
que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo
determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |
Q3090500
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu normas gerais sobre a participação
da sociedade na Administração Pública, além de dispor sobre os
direitos dos usuários dos serviços públicos.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.
As afirmativas são, respectivamente,
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis |
Q3090463
Legislação Federal
Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o
Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, na temática
de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e
a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas,
por qualquer meio de transporte.
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma instituição religiosa.
As afirmativas são, respectivamente
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma instituição religiosa.
As afirmativas são, respectivamente
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis |
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3090461
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal
nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente
no dever de o Poder Público promover, independentemente de
requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de
computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou
geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos
artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação |
Q3089978
Legislação Federal
Considerando conceitos básicos de contratações de TI, analise as
afirmativas a seguir.
I. O preço máximo de compra de item de TIC (PMC-TIC) é o valor máximo que os órgãos e as entidades integrantes do SISP adotarão nas contratações dos itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, aplicável para contratações realizadas em todo o território nacional.
II. Para fins da Instrução Normativa nº 94/2022 SGD/ME, a área requisitante da solução é a unidade do órgão ou entidade que demande a contratação de uma solução de TIC.
III. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, é facultado o registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de cotação.
Está correto o que se afirma em
I. O preço máximo de compra de item de TIC (PMC-TIC) é o valor máximo que os órgãos e as entidades integrantes do SISP adotarão nas contratações dos itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, aplicável para contratações realizadas em todo o território nacional.
II. Para fins da Instrução Normativa nº 94/2022 SGD/ME, a área requisitante da solução é a unidade do órgão ou entidade que demande a contratação de uma solução de TIC.
III. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, é facultado o registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de cotação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3089937
Legislação Federal
Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da
Lei nº 11.419/2006, considere:
I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, mas não aos juizados especiais.
III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia.
Está correto o que se afirma em
I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, mas não aos juizados especiais.
III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia.
Está correto o que se afirma em
Q3089859
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na
Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com algumas
diretrizes.
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
Q3089837
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no grau de ultrassecreto, a
classificação do sigilo de informações no âmbito da administração
pública federal é de competência das seguintes autoridades, com
exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3089794
Legislação Federal
A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de objeto que
se preste a viabilizar obras públicas, poderá
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3089713
Legislação Federal
São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos
pela Lei nº 13.019/2014;
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3089709
Legislação Federal
O recebimento de pedido de informações por um órgão público exige,
de acordo com o disposto na Lei nº 12.257/2011,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |
Q3089377
Legislação Federal
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de
expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após
oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de
consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral,
celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação
aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |
Q3089376
Legislação Federal
Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o
Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, na temática
de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e
a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas,
por qualquer meio de transporte.
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie os itens a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma instituição religiosa.
As afirmativas são, respectivamente,
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie os itens a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma instituição religiosa.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |
Q3089369
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e algumas diretrizes.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC |
Q3089323
Legislação Federal
Seguindo as normas estabelecidas na Instrução Normativa SGD
nº94/2022 e suas alterações, a equipe de uma autarquia federal se
encontra na fase de planejamento da contratação de uma solução
de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
Uma das etapas a serem cumpridas nessa fase é a de
Uma das etapas a serem cumpridas nessa fase é a de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC |
Q3089317
Legislação Federal
Um órgão integrante do Sistema de Administração dos Recursos
de Tecnologia da Informação abriu um processo de contratação de
uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC),
cujo preço total foi estimando em R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais), sendo que há uma previsão de reajuste de preço
por aplicação de índice de correção monetária.
Nesse caso, a aplicação da Instrução Normativa 1/2029, com suas alterações,
Nesse caso, a aplicação da Instrução Normativa 1/2029, com suas alterações,
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Recepcionista |
Q3088691
Legislação Federal
Texto associado
A ONG "Cidadania Transparente" foi contratada pela
Prefeitura de um município para realizar projetos
voltados à educação pública, com recursos provenientes
do orçamento municipal. A ONG, como entidade privada
sem fins lucrativos, recebeu diretamente recursos
públicos por meio de um convênio com o município. No
entanto, durante o período de execução dos projetos,
surgiram dúvidas sobre o acesso à informação referente
à destinação dos recursos públicos utilizados. Um grupo
de cidadãos solicitou à ONG a prestação de contas e
detalhes sobre a aplicação dos valores, questionando se
a entidade estaria sujeita às mesmas normas de
transparência que os órgãos públicos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A publicidade das informações referentes às entidades privadas sem fins lucrativos, mencionadas no Art. 2º, refere-se apenas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem interferir em outras atividades da entidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Recepcionista |
Q3088690
Legislação Federal
Texto associado
A ONG "Cidadania Transparente" foi contratada pela
Prefeitura de um município para realizar projetos
voltados à educação pública, com recursos provenientes
do orçamento municipal. A ONG, como entidade privada
sem fins lucrativos, recebeu diretamente recursos
públicos por meio de um convênio com o município. No
entanto, durante o período de execução dos projetos,
surgiram dúvidas sobre o acesso à informação referente
à destinação dos recursos públicos utilizados. Um grupo
de cidadãos solicitou à ONG a prestação de contas e
detalhes sobre a aplicação dos valores, questionando se
a entidade estaria sujeita às mesmas normas de
transparência que os órgãos públicos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão isentas da obrigação de prestar informações sobre a destinação dos recursos, uma vez que não fazem parte da administração pública direta.
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