Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 335

Q2557669

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Bombeiro Civil |

Q2557669 Legislação Federal

Com base no Art. 4º da Lei nº 11.901/09, as atribuições que classificam as funções de um Bombeiro Profissional Civil nível básico são:

A

Combate ao fogo e primeiros socorros.

B

Combatente direto ou não do fogo.

C

Combate ao fogo e prevenção de acidentes.

D

Apenas primeiros socorros.

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Q2557257

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Professor EF - História |

Q2557257 Legislação Federal

Julgue o item a seguir.

No Brasil, a profissão de historiador não é regulamentada por lei federal, o que implica na ausência de definição formal de requisitos ou atribuições exclusivas para sua prática. Entidades e conselhos de classe podem estabelecer diretrizes éticas para o exercício profissional do historiador.

Certo

Errado

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Q2556531

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Guarda Municipal Patrimonial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Carpinteiro/Marceneiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Calceteiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cozinheira/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Gari | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pedreiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pintor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Servente de Limpeza |

Q2556531 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, “É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na ______________, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

conferência

B

reunião

C

organização

D

comunidade

E

assembleia

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Q2556530

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Guarda Municipal Patrimonial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Carpinteiro/Marceneiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Calceteiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cozinheira/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Gari | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pedreiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pintor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Servente de Limpeza |

Q2556530 Legislação Federal

Lucas, autodeclarado negro, ao elaborar um currículo para candidatar-se a vagas de emprego, informou suas experiências profissionais, que eram muitas, mas não colocou foto 3x4. Ao se apresentar para uma entrevista de emprego, foi rapidamente dispensado pelo chefe da empresa, que disse a ele: “desculpe, não sabia que o senhor era negro, não contratamos pessoas da sua raça!”. Com base na situação hipotética, considerando o Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, o ocorrido com Lucas configura:

A

Algo sem importância.

B

Desigualdade racial.

C

Obediência e respeito às normas específicas daquela empresa.

D

Intolerância religiosa.

E

Algo que poderia ter sido evitado se Lucas tivesse incluído em seu currículo uma foto 3x4.

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Q2555949

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |

Q2555949 Legislação Federal

Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).

As funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção não são objeto de execução indireta na administração pública.

Certo

Errado

Q2555641

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555641 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n. 201/67:

A

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

B

Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

C

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

D

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

E

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

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Q2555639

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555639 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80, que estabelece normas para a execução fiscal visando à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, avalie as afirmações a seguir para identificar quais procedimentos estão corretamente descritos conforme essa legislação:

A

A citação, via de regra, será feita por Oficial de Justiça.

B

Se o aviso de recebimento da carta de citação não retornar em 30 dias, a citação será feita por Oficial de Justiça.

C

O executado ausente do país será citado por edital, com o prazo de 30 dias.

D

Não há previsão de citação por edital na Lei nº 6.830/80, de modo que, não localizado o executado, os autos serão remetidos ao procedimento comum estabelecido na legislação processual civil.

E

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

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Q2555634

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555634 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.245/91, que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a petição inicial de uma ação renovatória deve conter certos requisitos específicos, além daqueles previstos pela legislação processual civil. Com base nesta lei, analise as afirmativas abaixo para identificar quais elementos são exigidos para compor adequadamente a petição inicial de uma ação de renovação de contrato de locação:

I.Prova do exato cumprimento do contrato em curso.
II.Indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira.
III.Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

Assinale a alternativa que corretamente indica os requisitos necessários para a petição inicial da ação renovatória, conforme estipulado pela Lei nº 8.245/91:

A

Nas proposições I, II e III.

B

Nas proposições I e III.

C

Na proposição III.

D

Nas proposições II e III.

E

Nas proposições I e II.

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Q2555626

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555626 Legislação Federal

A respeito das previsões contidas na Lei de Locações (Lei n. 8.245/91), avalie as afirmativas abaixo:

I.Na ação de despejo, fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo, a liminar para desocupação é condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.
II.Na sentença de procedência da ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo com 30 dias para desocupação voluntária, salvo se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de quatro meses, caso em o prazo será de 20 dias.
III.O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

A afirmativa II.

B

As afirmativas I, II e III.

C

As afirmativas II e III.

D

As afirmativas I e II.

E

As afirmativas I e III.

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Q2555518

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q2555518 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.

O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.

Certo

Errado

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Q2555135

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2555135 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.350/2006, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A

residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; e ter concluído o ensino médio.;

B

possuir graduação na área da saúde; ter disponibilidade para viagens constantes fora da área de atuação; e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

C

residir na área da comunidade em que atuar; ter concluído, com aproveitamento, curso técnico em enfermagem; e ter habilidades básicas de primeiros socorros;

D

ter concluído ensino fundamental; participar de um curso de capacitação de 20 horas oferecido pela comunidade local; e apresentar uma carta de recomendação de um profissional da saúde já atuante;

E

ser aprovado em concurso público para qualquer área de atuação no serviço público, independente da residência; possuir habilidades avançadas de informática; e ter no mínimo 2 anos de experiência em saúde comunitária.

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Q2555133

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2555133 Legislação Federal

A Lei 11.350/2006 aponta que são atividades do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:

A

exame papanicolau;

B

aferição da pressão arterial;

C

exame de audiometria;

D

apoio a automedicação;

E

exame toxicológico.

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Q2555112

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2555112 Legislação Federal

Sobre as normativas relacionadas ao trabalho do Agente Comunitário de Saúde, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) A Lei 11.350/2006 estabelece as diretrizes para o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 2.(__) As Portarias do Ministério da Saúde podem regulamentar aspectos específicos do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, como a carga horária e as áreas de atuação. 3.(__) As Resoluções aplicáveis aos Agentes Comunitários de Saúde são de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, sem envolvimento de outras instâncias governamentais.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2554848

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras |

Q2554848 Legislação Federal

Qual é o principal propósito delineado pela Lei nº 9.394/1996, que obriga o ensino sistemático da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas de ensino fundamental e médio?

A

fomentar a segregação étnica no ambiente escolar;

B

valorizar a diversidade cultural brasileira e promover o mito da democracia racial;

C

destacar a contribuição histórica exclusiva dos grupos afro-brasileiros e indígenas;

D

reconhecer o legado cultural e histórico dos afrobrasileiros e indígenas na formação da sociedade brasileira;

E

restringir o acesso dos estudantes a perspectivas históricas e culturais diversas.

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Q2554510

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Educador Físico |

Q2554510 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, são princípios fundamentais do desporto, EXCETO:

A

Liberdade.

B

Exclusão.

C

Eficiência.

D

Identidade nacional.

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Q2554467

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554467 Legislação Federal

Acerca das parcerias voluntárias regidas pela Lei 13.019/2014, é incorreto afirmar que:

A

Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público.

B

A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

C

Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

D

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de noventa dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

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Q2553196

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553196 Legislação Federal

Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.

A

Constitui uma forma obrigatória de prova pré-constituída do credor em obter o direito à dedução tributária da perda contábil a ser requerida em juízo.

B

É uma alternativa extrajudicial ao ajuizamento de ação judicial para dedução da perda contábil nas hipóteses previstas em lei, devendo o credor arcar com o pagamento antecipado de taxas, emolumentos e demais despesas por ocasião da protocolização e demais atos.

C

Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização para os registros contábeis das perdas poderão ser substituídas pelo instrumento de protesto, com o pagamento dos emolumentos e demais taxas no momento da lavratura do protesto.

D

Constitui medida extrajudicial facultativa com finalidade de suspender a ação ajuizada em que se pleiteia a dedução tributária.

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Q2551535

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551535 Legislação Federal

O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a estrutura hierárquica da guarda municipal

A

pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, desde que haja lei municipal autorizativa.

B

não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

C

não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos, mas pode em relação às condecorações.

D

não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

E

pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas não pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q2551534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551534 Legislação Federal

Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

A

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

B

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, ao menos 50% (cinquenta por cento) por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

C

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

D

suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal apenas na hipótese de restrição médica, mediante junta médica oficial com 3 (três) médicos.

E

o guarda municipal possui prerrogativa de inamovibilidade, não podendo ser removido após alcançar a estabilidade, salvo a pedido.

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Q2551533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551533 Legislação Federal

Em tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.

A

São requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

Lei municipal não poderá estabelecer outros requisitos diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para investidura no cargo público de guarda municipal.

C

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido pelo Ministério Público.

D

O Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.

E

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

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