Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.

Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que

Em relação à educação, segundo a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens:

I. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação não incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
III. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando as normas do Conselho Federal de Farmácia sobre a prestação de contas, analise as seguintes assertivas:

I. As prestações de contas dos dirigentes e demais responsáveis por atos de gestão administrativa e financeira dos Conselhos de Farmácia serão organizadas e apresentadas ao Conselho Federal de Farmácia.

II. No decorrer dos exames dos processos de tomada e prestação de contas dos Conselhos de Farmácia, a Comissão ou Auditoria, respectivamente, adotará as diligências que entender necessárias, estipulando prazo de 30 dias para o seu cumprimento, prorrogável por mais 30 dias.

III. Os processos de prestação de contas dos Conselhos Regionais de Farmácia serão encaminhados ao Conselho Federal de Farmácia para exame e parecer da Auditoria e, em seguida, para a Comissão de Tomada de Contas, a quem caberá emitir relatório que será apreciado e votado pelo Plenário.

Quais estão INCORRETAS? 

De acordo com a Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, quanto à contabilização, analise as seguintes assertivas:

I. Nos Conselhos de Farmácia, a contabilização das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas dobradas.

II. A contabilização dos atos e fatos praticados pelos Conselhos de Farmácia deverá ser organizada de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

III. Uma das atribuições dos responsáveis pelas atividades contábeis é manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão.

Quais estão corretas? 

O art. 3º do Decreto Federal nº 8.373/2014 estabelece que o eSocial se rege pelos seguintes princípios:

I. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

II. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações.

III. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

IV. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

Quais estão corretos?

Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei 10.308/2021 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. Em seu Artigo 21, a referida lei indica que:

“No transporte de rejeitos dos depósitos iniciais para os depósitos intermediários ou de depósitos iniciais para os depósitos finais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos é ____________”

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao que sinaliza o Art. 21 da Lei 10.308/2021 e que complementa o trecho vazio da afirmativa acima: 

De acordo com o Estatuto do IFNMG, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é composto, dentre outros componentes, de representação de

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo poder público federal, é instituído o

Segundo a Lei nº 11.892/2008, dentro da estrutura organizacional dos Institutos Federais, o órgão consultivo composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal é o

De acordo com a Lei nº 12.772/2012, a progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com o cumprimento do interstício de 

Acerca das competências exclusivas dos Guardas Municipais, analisar as afirmações a seguir:

I. Cabe aos guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é uma das atribuições do guarda municipal.

III. A proteção do patrimônio ecológico é vinculada exclusivamente a polícia florestal, sendo vedada a ação do guarda municipal nessa esfera da segurança.

Está(ão) Correto(s): 

Em consonância com o Estatuto Geral de Guardas Municipais, entre os princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, está presente a:

Para investidura no cargo de Guarda Municipal, um dos requisitos básicos é: 

Franciele, mulher negra, 29 anos, chegou ao hospital obstétrico do município em trabalho de parto, queixando-se de muitas dores. O médico plantonista admitiu a paciente e negou a ela analgesia para dor. Durante o parto, Franciele sentiu fortes dores, chegando a desmaiar. O mesmo médico que atendeu Franciele admitiu outro paciente, Cristian, homem branco, 31 anos, queixandose de dores abdominais, para o qual prontamente receitou analgesia. Com base nos fatos apresentados e no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, pode-se afirmar que o médico plantonista:

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, prevê a elaboração de um plano nacional de promoção da igualdade racial, o qual deverá conter princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR). Com base na legislação, o responsável pela elaboração do plano é o:

Com base na Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais, estes têm por finalidades e características:

I. Desenvolver jovens aptos para a pesquisa científica voltada ao serviço militar.

II. Estimular o empreendedorismo internacional com foco no Mercosul e América Latina.

III. Constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica.

IV. Desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.

Quais estão corretas?

A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e: