A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), também cham...
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Ano: 2024
Banca:
FEAS de Curitiba - PR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde do Idoso - Serviço Social |
Q4236419
Legislação Federal
A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), também chamada Lei Paulo Delgado,
reconhece os direitos das pessoas com transtornos mentais e regula os tipos de internações
psiquiátricas. A Lei também determina que qualquer internação involuntária e todo
registro de alta de um paciente, devem ser informados. Com base na Lei 10.216/2001, analise
as alternativas abaixo e indique aquela que corresponde corretamente ao órgão e prazo que
a comunicação deve ser feita:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 8º, § 1º: “A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.” Esse é o comando legal que fixa o destinatário e o prazo da comunicação, confirmando a alternativa D.
Tema central: Comunicação da internação involuntária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por dois erros jurídicos objetivos: o destinatário não é o Sistema Único de Saúde, e o prazo legal não é de 24 horas. O art. 8º, § 1º, fixa expressamente Ministério Público Estadual e prazo de 72 horas.
B
Errada
Incorreta porque a lei não indica 'Rede de Proteção' como órgão destinatário da comunicação. O destinatário legalmente definido é o Ministério Público Estadual, no prazo de 72 horas, conforme art. 8º, § 1º.
C
Errada
Incorreta porque a Lei nº 10.216/2001 não prevê comunicação imediata ao SUAS. O requisito legal expresso é comunicação ao Ministério Público Estadual em 72 horas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao comando do art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001: a comunicação deve ser dirigida ao Ministério Público Estadual e deve ocorrer no prazo de 72 horas. A própria lei ainda determina que o mesmo procedimento seja adotado quando da respectiva alta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do destinatário legal da comunicação, substituindo o Ministério Público Estadual por SUS, SUAS ou 'rede de proteção', e também a troca do prazo exato de 72 horas por 24 horas ou comunicação imediata.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar órgão destinatário e prazo, confira a literalidade do dispositivo, porque aqui a lei fixa ambos de forma expressa.
- Em internação psiquiátrica involuntária, associe o art. 8º, § 1º, à dupla informação obrigatória: comunicação ao Ministério Público Estadual e prazo de 72 horas.
- Se a alternativa trocar o órgão legal por SUS, SUAS ou expressão genérica como 'rede de proteção', ela contraria o texto expresso da lei.
- Observe que a lei manda adotar o mesmo procedimento também na alta do paciente internado involuntariamente.
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