A Lei 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) trouxe um n...
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Ano: 2024
Banca:
FEAS de Curitiba - PR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde do Idoso - Serviço Social |
Q4236418
Legislação Federal
A Lei 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) trouxe um novo modelo de tratamento dos
transtornos mentais, com cuidado humanizado e em liberdade. Ao tratar da internação
psiquiátrica, o artigo 6º da Lei estabelece que essa só pode ser feita se houver laudo médico
que a justifique com a descrição dos motivos e prevê diferentes tipos de internação que
seriam:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 6º, parágrafo único, incisos I, II e III: “Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.” Como o enunciado pediu exatamente os tipos de internação previstos na lei, a alternativa correta é a que reproduz integralmente essas três modalidades e seus conceitos legais, isto é, a letra C.
Tema central: Internação psiquiátrica
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: omite a internação voluntária, embora a lei preveja três modalidades, e restringe a internação involuntária a pedido da família ou responsável, quando o texto legal adota a fórmula mais ampla “a pedido de terceiro”.
B
Errada
Está incorreta porque afirma que o internamento apenas pode ocorrer de forma voluntária, mas o art. 6º, parágrafo único, também prevê expressamente a internação involuntária e a compulsória.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à classificação legal completa do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.216/2001. Ela traz as três espécies previstas em lei — voluntária, involuntária e compulsória — e mantém o conteúdo jurídico de cada definição: voluntária com consentimento do usuário; involuntária sem consentimento do usuário e a pedido de terceiro; compulsória determinada pela Justiça.
D
Errada
Está incorreta porque não apresenta o rol legal completo, já que omite a internação compulsória. Além disso, substitui a definição legal da internação involuntária por formulação restritiva (“a pedido da família ou responsável”), em desacordo com o texto legal, que exige apenas pedido de terceiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar a expressão legal “a pedido de terceiro” por “a pedido da família ou responsável” e aceitar alternativa incompleta que omite a internação compulsória.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar modalidades legais, confira se a alternativa traz o rol completo, sem omissões.
- Em internação psiquiátrica pela Lei nº 10.216/2001, memorize a tríade legal: voluntária, involuntária e compulsória.
- Na internação involuntária, o texto legal é “sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro”; não restrinja essa expressão sem apoio legal.
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