Segundo Rodrigues (2010) “Políticas Públicas designam a intervenção do Estado no
ordenamento da sociedade, por meio de ações jurídicas, sociais e administrativas” (p.19). O
Brasil, assim como boa parte das nações, passou a implementar uma Política Sobre
Drogas na primeira metade do século XX. Considerando o Decreto n. 9.761/19 que
regulamenta a Política Nacional sobre drogas, analise os pressupostos abaixo e assinale a
alternativa INCORRETA:

Question

Segundo Rodrigues (2010) “Políticas Públicas designam a intervenção do Estado no
ordenamento da sociedade, por meio de ações jurídicas, sociais e administrativas” (p.19). O
Brasil, assim como boa parte das nações, passou a implementar uma Política Sobre
Drogas na primeira metade do século XX. Considerando o Decreto n. 9.761/19 que
regulamenta a Política Nacional sobre drogas, analise os pressupostos abaixo e assinale a
alternativa INCORRETA: Alternativa A: Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de
forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as
condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes
públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.  Ou Alternativa B: Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão
holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às
pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de
outras drogas. Ou Alternativa C: Reconhecer o vínculo familiar, a espiritualidade, os esportes, entre outros, como fatores de
proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco, do álcool e de outras drogas,
observada a laicidade do Estado. Ou Alternativa D: Descriminalizar o uso de drogas, removendo ou reduzindo as penalidades criminais associadas ao
uso pessoal de drogas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Descriminalizar o uso de drogas, removendo ou reduzindo as penalidades criminais associadas ao
uso pessoal de drogas. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, Anexo, pressupostos da Política Nacional sobre Drogas: “Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.” A questão deve ser resolvida pelo confronto com esse Anexo, e a alternativa D é a única que não corresponde a pressuposto previsto no decreto vigente.Tema central: Pressupostos da PNADAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDCertaA alternativa D está errada porque introduz conteúdo estranho ao rol de pressupostos da Política Nacional sobre Drogas vigente. O método decisivo aqui é o confronto literal com o Anexo do Decreto nº 9.761/2019: esse ato normativo aprova pressupostos como tratamento diferenciado entre usuário, dependente e traficante, assistência intersetorial e reconhecimento de fatores de proteção, mas não adota a descriminalização do uso de drogas como pressuposto da política.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o debate político-criminal sobre drogas e o texto normativo efetivamente aprovado no Decreto nº 9.761/2019, além de induzir o candidato a desviar para o Decreto nº 4.345/2002, que está revogado.Dica para questões semelhantesSe o enunciado indicar expressamente o decreto vigente, resolva por confronto direto com o texto do anexo ou do artigo correspondente.Em alternativas sobre políticas públicas normativas, a incorreta costuma ser a que traz tese debatida no tema, mas sem previsão no ato indicado.Não use ato revogado para definir gabarito quando a questão aponta o regime vigente.

Segundo Rodrigues (2010) “Políticas Públicas designam a inte...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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