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Q4253612 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 10.028 de 2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta. 


( ) Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.


( ) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.


( ) Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.


( ) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Alternativas