Com relação às ações de preservação e conservação expressas na Lei 11.904, analise as afirmativas a seguir:

I. Os museus garantirão a conservação e a segurança de seus acervos.
II. Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais dos museus, sendo punível a negligência.
III. Os museus não possuem autonomia para elaborar normas e procedimentos de preservação.

Assinale:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9394-20-dezembro-1996)

Em conformidade com a Lei enunciada, analise o caput do Art. 26. Em seguida, marque a alternativa que contempla correta e legalmente o § 3º.

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

Sobre a ação popular, a Lei Federal n.º 4.717/1965 estabelece que:

O Prefeito do Município Y inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Considerando os termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa correta com base no que narrado. 

Conforme a lei nº 10.436/2002, a Língua Brasileira de Sinais - Libras _______ substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Assinale a alternativa correta: 

Em 1 de agosto de 2013 foi estabelecida uma Lei que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, atendendo ao pacto internacional firmado pelo Brasil. Assinale a alternativa correspondente a denominação desta Lei:

De acordo com a Lei n. 9.394/96, em seu artigo 31, as atividades dentro da Educação Infantil são regulamentadas pelas regras comuns descritas a seguir. Assinale a alternativa que vai ao encontro da referida lei.

A Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece as normas para a educação no Brasil, abrangendo seus diversos níveis e modalidades. Considerando o conteúdo e as implicações desta lei, identifique qual das seguintes afirmações está correta em relação às disposições da LDB:

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 12.846/2013 (Legislação Anticorrupção) é correto afirmar, EXCETO: 

Analise os itens a seguir e, ao final assinale a alternativa correta acerca do que dispıe a Lei Federal nº 12.527/2011, quanto às restrições de acesso à informação.

I – Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II – São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
III – As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Sobre a Lei Federal nº 4747/65 (Ação Popular), analise as assertivas a seguir:

I – A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

II – O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

III – Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 5 (cinco) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

IV – Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Lei Federal nº 7347/85 (Ação Civil Pública), analise as assertivas a seguir:

I – Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

II – A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

III – A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras.

IV – Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

Está correto o que se afirma em:

Conforme previsão na Lei Federal Complementar nº 95/1998, acerca da Estruturação das Leis é correto afirmar, exceto:

Conforme previsão na Lei Federal Complementar nº 95/1998, Seção II – Da Articulação e da Redação das Leis, é correto afirmar que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Assim, para a obtenção de clareza deverá ser observada as seguintes normas, exceto:

Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A expressão “e/ou” pode será usada em atos normativos.

II – O ato normativo não conterá matéria estranha ao objeto que visa disciplinar e matéria não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão.

III – É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.

Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos) é correto afirmar, exceto:

No que tange ao Serviço Postal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É atividade correlata ao serviço postal a exploração de publicidade comercial em objetos correspondência.

II – São considerados objetos de correspondência: carta, cecograma, impresso.

III – Considera-se violação do segredo profissional, dispensável à manutenção do sigilo de correspondência a divulgação do nome do destinatário de objeto postal que podia ter sido entregue por erro de endereço.

Sobre a Lei 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais Libras, analise as proposições a seguir e coloque V para verdadeiro e F para falso.

( ) A Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

( ) A Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

( ) As instituições públicas devem garantir atendimento e tratamento adequado de acordo com as normas legais em vigor para pessoas com surdez.

( ) A Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa apenas em escolas bilíngues.

Assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei nº 10.436/2002, entende-se como Língua Brasileira de Sinais: 

Conforme disposto na Lei Federal n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, o acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusula que verse sobre a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo. Declarada a rescisão do acordo de leniência pela autoridade competente, decorrente do seu injustificado descumprimento a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo: