Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.872 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Vigia |
Q3528714
Legislação Federal
O que é proibido quanto à estrutura hierárquica das
Guardas Municipais?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Vigia |
Q3528712
Legislação Federal
Quais são as competências das Guardas Municipais
segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais?
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |
Q3522637
Legislação Federal
Leia o trecho abaixo, referente a uma notícia veiculada em setembro de 2023:
“Cenas de nudez e humilhações frequentes: novos vídeos e relatos expõem abusos contra calouros de medicina. Na semana passada, viralizaram nas redes sociais cenas de nudez durante uma competição esportiva universitária que aconteceu no interior de São Paulo em abril. (...)
As situações de humilhação e constrangimento são frequentes em trotes de medicina também de outras universidades, como mostra uma série de vídeos.
Um vídeo de rede social mostra quando estudantes são obrigados a se juntar em uma roda com fogos de artifício soltando faíscas. Outro vídeo mostra veteranos incentivando uma corrida de calouros nus.
São feitas ameaças até ao futuro no mercado de trabalho (...). Os ataques nos trotes também podem ser escatológicos. "Cospem, xingam, tacam 'mijosta' e é normal isso assim, para eles. Essa mistura de urina com fezes", disse a estudante.”
Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/09/24/cenas-de-nudez-e-humilhacoes-frequentes-novos-videos-e-relatosexpoem-abusos-contra-calouros-de-medicina.ghtml (Adaptado). Acesso em: 29 jul. 2024.
A notícia acima retrata uma situação de violência ocorrida em ambiente educacional. Assim, considerando a Lei n. 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, analise as preposições abaixo:
I. É considerado cyberbulling quando há uma intimidação sistemática na rede mundial de computadores, com o uso de instrumentos próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
II. No caso da notícia veiculada, não há nenhuma obrigação para o estabelecimento de ensino, posto que as atitudes dos estudantes foram cometidas fora das suas dependências educacionais.
III. Não ocorreu o bullying no caso da notícia veiculada, pois os atos cometidos pelos estudantes ocorreram sem motivação evidente.
IV. Não há como afirmar que os veteranos praticaram o bullying contra os calouros, pois os atos foram praticados por estudantes maiores de 18 anos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
“Cenas de nudez e humilhações frequentes: novos vídeos e relatos expõem abusos contra calouros de medicina. Na semana passada, viralizaram nas redes sociais cenas de nudez durante uma competição esportiva universitária que aconteceu no interior de São Paulo em abril. (...)
As situações de humilhação e constrangimento são frequentes em trotes de medicina também de outras universidades, como mostra uma série de vídeos.
Um vídeo de rede social mostra quando estudantes são obrigados a se juntar em uma roda com fogos de artifício soltando faíscas. Outro vídeo mostra veteranos incentivando uma corrida de calouros nus.
São feitas ameaças até ao futuro no mercado de trabalho (...). Os ataques nos trotes também podem ser escatológicos. "Cospem, xingam, tacam 'mijosta' e é normal isso assim, para eles. Essa mistura de urina com fezes", disse a estudante.”
Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/09/24/cenas-de-nudez-e-humilhacoes-frequentes-novos-videos-e-relatosexpoem-abusos-contra-calouros-de-medicina.ghtml (Adaptado). Acesso em: 29 jul. 2024.
A notícia acima retrata uma situação de violência ocorrida em ambiente educacional. Assim, considerando a Lei n. 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, analise as preposições abaixo:
I. É considerado cyberbulling quando há uma intimidação sistemática na rede mundial de computadores, com o uso de instrumentos próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
II. No caso da notícia veiculada, não há nenhuma obrigação para o estabelecimento de ensino, posto que as atitudes dos estudantes foram cometidas fora das suas dependências educacionais.
III. Não ocorreu o bullying no caso da notícia veiculada, pois os atos cometidos pelos estudantes ocorreram sem motivação evidente.
IV. Não há como afirmar que os veteranos praticaram o bullying contra os calouros, pois os atos foram praticados por estudantes maiores de 18 anos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518288
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo:
I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518285
Legislação Federal
Leia atentamente a situação hipotética abaixo:
Beltrano compareceu perante a Coordenação de Registro Escolar de um Campus do IFMT para realizar a matrícula do seu filho na Instituição. Na ocasião da matrícula, Beltrano apresentou, dentre outros documentos, o histórico escolar impresso original do seu filho. O servidor público da Coordenação de Registro Escolar realizou a digitalização do histórico escolar e anexou o arquivo gerado no Sistema Unificado de Administração Pública – SUAP, que é o sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos da Instituição. Ao finalizar o procedimento de matrícula, o servidor da Coordenação de Registro Escolar emitiu uma Declaração de Matrícula, diretamente através do SUAP.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto Federal nº 8.539/2015, identifique a alternativa CORRETA:
Beltrano compareceu perante a Coordenação de Registro Escolar de um Campus do IFMT para realizar a matrícula do seu filho na Instituição. Na ocasião da matrícula, Beltrano apresentou, dentre outros documentos, o histórico escolar impresso original do seu filho. O servidor público da Coordenação de Registro Escolar realizou a digitalização do histórico escolar e anexou o arquivo gerado no Sistema Unificado de Administração Pública – SUAP, que é o sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos da Instituição. Ao finalizar o procedimento de matrícula, o servidor da Coordenação de Registro Escolar emitiu uma Declaração de Matrícula, diretamente através do SUAP.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto Federal nº 8.539/2015, identifique a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |
Q3518262
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar a adequação
do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao , se for o caso, o seu
redimensionamento.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |
Q3518261
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.892/2008, julgue as assertivas abaixо:
I. Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Ministro da Educação, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 11.892/2008.
II. Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 11.892/2008.
III.O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral ProTempore do Campus, não poderá candidatar-se a um novo mandato, desde que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos consecutivos.
IV.O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral ProTempore do Campus, poderá candidatar-se a um novo mandato, mesmo que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 3 (três) mandatos consecutivos.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
I. Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Ministro da Educação, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 11.892/2008.
II. Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 11.892/2008.
III.O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral ProTempore do Campus, não poderá candidatar-se a um novo mandato, desde que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos consecutivos.
IV.O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral ProTempore do Campus, poderá candidatar-se a um novo mandato, mesmo que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 3 (três) mandatos consecutivos.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |
Q3518258
Legislação Federal
Nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, julgue as assertivas abaixo:
I. Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e ensejam remuneração, devendo ser registrados nos assentamentos funcionais do servidor, além de terem prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.
II. Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e não ensejam qualquer remuneração, devendo ser registrados nos assentamentos funcionais do servidor, além de terem prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.
III. Os membros da Comissão de Ética serão liberados, em horário de trabalho, mediante prévia comunicação à chefia imediata, para as reuniões da Comissão e outras atividades pertinentes ao trabalho desta.
IV. Os membros da Comissão de Ética não serão liberados para as reuniões da Comissão e outras atividades pertinentes ao trabalho desta, devendo tais atividades serem realizadas após o horário de trabalho.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
I. Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e ensejam remuneração, devendo ser registrados nos assentamentos funcionais do servidor, além de terem prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.
II. Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e não ensejam qualquer remuneração, devendo ser registrados nos assentamentos funcionais do servidor, além de terem prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.
III. Os membros da Comissão de Ética serão liberados, em horário de trabalho, mediante prévia comunicação à chefia imediata, para as reuniões da Comissão e outras atividades pertinentes ao trabalho desta.
IV. Os membros da Comissão de Ética não serão liberados para as reuniões da Comissão e outras atividades pertinentes ao trabalho desta, devendo tais atividades serem realizadas após o horário de trabalho.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |
Q3518255
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 8.027/1990, é dever do servidor público civil representar contra ilegalidade, omissão ou abuso
de poder. Considerando o dever em questão, e nos termos da lei mencionada, julgue as assertivas abaixo:
I. A representação será obrigatoriamente apreciada por autoridade de mesmo nível hierárquico àquela contra a qual é formulada.
II. A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
III. Não será assegurada ao representado ampla defesa, dada a natureza inquisitorial do procedimento de representação.
IV. Será assegurada ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
I. A representação será obrigatoriamente apreciada por autoridade de mesmo nível hierárquico àquela contra a qual é formulada.
II. A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
III. Não será assegurada ao representado ampla defesa, dada a natureza inquisitorial do procedimento de representação.
IV. Será assegurada ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Quebrangulo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3518007
Legislação Federal
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3514982
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 11.091/2005, o desenvolvimento dos servidores da carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de
vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito
Profissional. No caso da Progressão por Mérito Profissional, essa mudança se dará para o padrão de vencimento
imediatamente subsequente, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de
desempenho, observado o respectivo nível de capacitação, respeitando-se o interstício de:
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3514981
Legislação Federal
Conforme definido na Lei Federal nº 11.892/2008, o Instituto Federal de Mato Grosso foi criado mediante:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CREMEB
Prova:
Instituto Access - 2024 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte |
Q3514784
Legislação Federal
Com base no Decreto Lei nº 3.268/57, assinale a alternativa correta que corresponde as atribuições do Conselho Federal de
Medicina.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511665
Legislação Federal
Texto associado
Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder à questão.
O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis.
Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade.
No tocante ao cabimento de reparação por prejuízos causados à coletividade, tal como citado na situação
narrada, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações), é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511664
Legislação Federal
Texto associado
Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder à questão.
O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis.
Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade.
Quanto ao cabimento de ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações) na situação retratada, é correto
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510153
Legislação Federal
A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas
empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para
micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Cassilândia - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Cassilândia - MS - Diretor escolar e Diretor do CMEI |
Q3509456
Legislação Federal
De acordo com o Artigo 4º da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), é dever do Estado com a educação
escolar pública garantir:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente de Combate às Endemias |
Q3501283
Legislação Federal
Em relação à Lei Ruth Brilhante, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Agente de Defesa Civil |
Q3498791
Legislação Federal
A legislação brasileira define diferentes níveis de resposta a desastres, cada um com implicações específicas para a atuação do poder público. Complete a lacuna na seguinte frase com a alternativa CORRETA:
“O __________ é uma situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação.”
“O __________ é uma situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação.”
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3492862
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens a seguir.
I – É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após de condenação definitiva.
II – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 191 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
III - As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):
I – É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após de condenação definitiva.
II – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 191 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
III - As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):
Conheça nossos planos