Interpretação do Enunciado:

O tema da questão é a transparência ativa na administração pública, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A pergunta busca saber quais informações devem, obrigatoriamente, ser divulgadas pelos órgãos públicos sem necessidade de requerimento.

Legislação Aplicável:

Lei nº 12.527/2011, Art. 8º e § 1º:

“É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação […] de informações de interesse coletivo ou geral [...]. §1º Na divulgação das informações deverão constar, no mínimo: I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones […] II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III – registros das despesas [...]”

Tema Central:

O conhecimento exigido é sobre transparência e publicidade, especialmente a obrigação legal de divulgar informações relevantes à sociedade sem que haja solicitação prévia.

Exemplo Prático:

Imagine um município que publica no portal da transparência: a estrutura de suas secretarias (I), todos os valores recebidos em convênios federais (II) e os gastos detalhados por cada projeto (III). Essas práticas cumprem fielmente a lei.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Todas as opções I, II e III são exigidas expressamente no Art. 8º, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.527/2011. Portanto, a alternativa “A” é a correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Apenas I e III: Incorreta, pois exclui o inciso II, obrigatório por lei.

C) Apenas II: Incorreta, omite as demais informações obrigatórias: competências/endereços e despesas.

D) Apenas I: Incorreta, desconsidera os repasses/transferências e despesas, ambos obrigatórios.

Estratégia de Prova & Possíveis Pegadinhas:

Fique atento a questões que omitem informações legalmente obrigatórias: sempre confira a literalidade do artigo. Evite errar por “exclusão” de itens essenciais.

Doutrina:

Segundo Gustavo Chehab, “a publicidade de informações como gastos, repasses e estrutura organizacional é condição essencial para a efetiva participação social e o controle da administração”.

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Lei 12/527 de 2011

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.