Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 293

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077919 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, de supervisão e de avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, e considerando a previsão de campus fora da sede, é INCORRETO o que se afirma em:

A

As universidades poderão solicitar credenciamento de campus fora de sede, em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que o Município esteja localizado no mesmo Estado da sede da Instituição de Ensino Superior (IES).

B

O pedido de credenciamento de campus fora de sede será processado como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que o regem.

C

O pedido de credenciamento de campus fora de sede será acompanhado do ato de autorização para a oferta de, no máximo, cinco cursos de graduação, quantitativo aplicável inclusive no caso de licenciatura.

D

A oferta de curso presencial, em unidade fora da sede, sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e a autorização específica do curso é vedada.

E

O pedido de campus fora de sede será deferido quando o resultado da sua avaliação externa in loco, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), for maior ou igual a quatro.

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Q3077918

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077918 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no que se refere aos afastamentos para participação em ações de desenvolvimento, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os afastamentos para participação em qualquer programa de pós-graduação serão precedidos de processo seletivo, conduzido e regulado pelos órgãos e pelas entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes.

B

Os afastamentos poderão ser concedidos quando a ação de desenvolvimento estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas somente à carreira ou ao cargo efetivo, e poderão ser concedidos a partir da data de aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do órgão ou da entidade.

C

As ações de desenvolvimento não precisarão ser registradas nos relatórios anuais de execução quando os afastamentos forem desnecessários e as ações ocorrerem durante o horário de jornada de trabalho do servidor.

D

Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade de exercício do servidor autorizar o afastamento, vedada a delegação, independentemente da competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

E

A interrupção do afastamento, motivada por caso fortuito ou por força maior, não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação na ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

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Q3077915

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077915 Legislação Federal

Considere-se o seguinte caso hipotético: Laércio atua na Universidade Federal do Espírito Santo, ocupando apenas cargo de direção, CD-04, da estrutura administrativa do Campus de São Mateus. Dois meses após assumir as atividades na Universidade, sofreu um acidente de moto que lhe causou limitações físicas que impediram o regular exercício das atribuições do cargo que ocupava em regime de integral dedicação ao serviço. Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República, de 5 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que Laércio

A

poderá ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

poderá ficar em disponibilidade, com remuneração equivalente a que recebia por ocasião do acidente que lhe causou a incapacidade física, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

D

não poderá ser readaptado para exercício de outro cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, em razão de ocupar cargo de natureza exclusivamente em comissão.

E

poderá ser readaptado para exercício de outro cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, ainda que possua nível de escolaridade distinto do exigido para o cargo de destino.

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Q3077914

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077914 Legislação Federal

Acerca do registro eletrônico de frequência, por meio do equipamento registrador eletrônico de ponto (REP), previsto na Resolução nº 27, de 29 de agosto de 2019, do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em Educação na Ufes, analise as afirmativas a seguir:

I. O registro eletrônico, por meio do equipamento REP, será feito diariamente, apenas no início e no término da jornada de trabalho.

II. Sempre que o servidor esquecer de registrar a entrada ou a saída, no equipamento próprio, o respectivo registro deverá ser realizado diretamente, no sistema, pelo interessado.

III. O registro dos esquecimentos, realizado no sistema próprio, no que se refere à entrada e à saída, observados os regramentos específicos, ficará condicionado à homologação pela chefia imediata até o terceiro dia útil do mês subsequente ao ocorrido.

IV. Será admitida tolerância de até quinze minutos para início da jornada de trabalho diária, no controle eletrônico de frequência, em relação ao horário registrado, mediante autorização prévia da chefia imediata

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3077913

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077913 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, é INCORRETO o que se afirma em:

A

As ouvidorias terão como atribuições precípuas fiscalizar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.

B

As ouvidorias deverão, com vistas à realização de seus objetivos, receber, analisar e responder às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.

C

O relatório de gestão, elaborado anualmente pelas Ouvidorias, será disponibilizado integralmente na internet.

D

A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

E

As ouvidorias terão como atribuições promover a adoção de mediação e de conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública.

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Q3077912

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077912 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é CORRETO o que se afirma em:

A

A União, apenas, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.

B

O pagamento ou a transferência das contribuições, após o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

C

A estrutura organizacional das entidades de que trata essa Lei será constituída de conselho administrativo, de conselho fiscal e de diretoria executiva.

D

A administração das entidades fechadas de previdência complementar não está vinculada aos princípios que regem a administração pública.

E

O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o previsto na legislação trabalhista.

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Q3077911

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077911 Legislação Federal

Sobre o Processo Permanente de Avaliação Institucional, regulamentado pela Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), é CORRETO o que se afirma em:

A

O membro da Comissão Própria de Avaliação que não comparecer a três reuniões exclusivamente ordinárias consecutivas ou a cinco alternadamente, durante o período de um ano, perderá o seu mandato, gerando vacância.

B

As deliberações da Comissão Própria de Avaliação serão aprovadas sempre por maioria absoluta dos votos favoráveis de seus membros presentes, vedada a abstenção, observado o quórum mínimo para instalação dos trabalhos.

C

A Comissão Própria de Avaliação reunir-se-á, ordinariamente, por convocação de seu Presidente/Coordenador, sempre que se fizer necessário, observada a antecedência necessária para convocação.

D

As Comissões Próprias de Avaliação dos Centros de Ensino terão um coordenador indicado pelo Diretor de Centro, dentre os representantes docentes e discentes, com mandato de dois anos, permitida a sua recondução.

E

Não poderão exercer, na Comissão Própria de Avaliação e nas Comissões Próprias de Avaliação dos Centros de Ensino, a representação da sociedade civil e dos egressos os servidores docentes ou técnico-administrativos em educação, ativos ou aposentados da Universidade Federal do Espírito Santo.

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Q3077909

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077909 Legislação Federal

Com base no Estatuto da Universidade Federal do Espírito Santo, analise as afirmativas a seguir:

I. Nenhum membro do Conselho Universitário poderá fazer parte do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

II. Nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo, no magistério da Universidade, entre os membros do Conselho de Curadores.

III. As matérias encaminhadas pelos Diretores de Centro aos respectivos Conselhos Departamentais, deverão ser apreciadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento.

IV. O comparecimento às sessões das Comissões Permanentes da Universidade é obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades.

É CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3077907

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077907 Legislação Federal

Considere-se o seguinte caso hipotético: a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) recebeu um pedido de acesso a informações sobre um processo administrativo em andamento. A Instituição, ao analisar o pedido, constatou que se tratava de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apuração de possível infração disciplinar e de responsabilização de servidor envolvido, e que portanto, a divulgação das informações solicitadas poderia prejudicar a instrução processual e a apuração dos fatos. Em razão disso, indeferiu o pedido. Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO o que se afirma em:

A

A decisão da Ufes pode ser considerada adequada, independentemente da apresentação, pelo responsável, das razões de fato ou de direito da recusa.

B

A Ufes pode condicionar a revisão da decisão à exigência de apresentação formal dos motivos determinantes da solicitação de acesso à informação pelo interessado.

C

A decisão da Ufes pode ser considerada adequada, dispensada a necessidade de emissão de qualquer documento com o inteiro teor de decisão de negativa de acesso.

D

A decisão da Ufes pode ser considerada inadequada, pois em situações como essa o indeferimento deveria ser substituído pela oferta de consulta de cópia, com certificação de que essa cópia confere com o original.

E

A decisão da Ufes pode ser considerada adequada, mas o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição.

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Q3077905

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077905 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, NÃO é diretriz desse Programa:

A

Universalidade.

B

Integridade.

C

Transversalidade.

D

Confidencialidade.

E

Resolutividade.

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Q3077902

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077902 Legislação Federal

Considere-se o seguinte caso hipotético: Abreu, ex-professor da Universidade Federal do Espírito Santo, atualmente aposentado, deseja desenvolver projeto de extensão que visa oferecer oficinas de educação ambiental para crianças de uma comunidade indígena próxima ao campus localizado em São Mateus, pelo período de seis meses. O projeto prevê a participação de alunos de pós-graduação como bolsistas de extensão e a realização de atividades práticas na comunidade, como plantio de mudas nativas e coleta de dados sobre a biodiversidade local. Diante dessa situação hipotética, e nos termos da Resolução nº 28, de 12 de dezembro de 2022, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (CEPE/Ufes), que regulamenta a Extensão na Universidade, é CORRETO o que se afirma em:

A

Abreu, por já não ocupar cargo de professor em razão da aposentadoria, não poderá ser Coordenador dessa ação de extensão.

B

Tendo em vista que a ação de extensão visa apenas oferecer oficinas à Comunidade, não será necessário o cadastro desse projeto no Sistema de Gestão da Extensão (Sigex).

C

Não há previsão para a participação de alunos de pós-graduação como bolsistas de extensão, uma vez esse auxílio é destinado aos alunos de graduação.

D

Abreu deverá apresentar à Pró-Reitoria de Extensão da Ufes relatório final no período de noventa dias após o término da ação de extensão.

E

A ação de extensão será apreciada pela Câmara Local de Extensão do Centro a que o coordenador é vinculado.

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Q3077350

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |

Q3077350 Legislação Federal

A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, estabelece uma série de critérios para o reconhecimento do tempo de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde para fins de aposentadoria especial. Sobre esses critérios, é INCORRETO afirmar que:

A

A caracterização e a comprovação do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do segurado.

B

A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

C

Para fins da caracterização da condição especial de trabalho, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de riscos comprovada pela descrição: das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes de risco; e dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.

D

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica.

E

Poderão ser admitidos laudos relativos a órgão público ou a equipamento diversos, bem como laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade, caso as funções e as circunstâncias de exposição sejam similares, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico pelo enquadramento.

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Q3077311

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077311 Legislação Federal

Sobre as disposições previstas na Lei nº 9.717/1.998, indique a alternativa correta.

A

Não são responsáveis os profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo regime próprio de previdência social, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

B

Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês não respondem por infração ao disposto na Lei nº 9.717/1.998.

C

Aos dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social é facultado possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

D

As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.

E

Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores não serão responsabilizados.

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Q3077310

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077310 Legislação Federal

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 9.717/1.998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

B

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem, devendo ser vinculado ao regime de destino.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

D

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

E

Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.

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Q3077235

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077235 Legislação Federal

Um servidor público, no exercício de suas funções, recebeu informações sobre um esquema de corrupção envolvendo altos funcionários do governo. Preocupado com as possíveis consequências de sua denúncia, o servidor decidiu manter o sigilo sobre as informações. Considerando as disposições da LAI sobre o dever de sigilo, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta do servidor.

A

O servidor agiu incorretamente, pois o dever de sigilo não se aplica a informações sobre atos lícitos e ilícitos.

B

O servidor agiu incorretamente, pois a LAI estabelece que o servidor deve comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico qualquer informação sobre atos ilícitos de que tenha conhecimento.

C

O servidor agiu corretamente, pois a LAI permite que o servidor decida, a seu critério, se deve ou não divulgar informações sigilosas.

D

O servidor agiu corretamente, pois o dever de sigilo se sobrepõe ao direito de acesso à informação.

E

O servidor agiu corretamente, pois a LAI garante o anonimato do denunciante, desde que ele comprove a veracidade das informações.

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Q3077233

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077233 Legislação Federal

Um cidadão solicitou acesso a informações sobre os resultados de uma auditoria realizada em um órgão público federal. Em resposta, o órgão forneceu uma cópia do relatório, mas ocultou algumas partes, alegando que se tratavam de informações sigilosas. O cidadão, insatisfeito, entrou com um recurso administrativo. Considerando as disposições da LAI sobre o acesso à informação parcialmente sigilosa, assinale a alternativa que apresenta a solução legalmente adequada para o caso.

A

O órgão deve negar o acesso à informação completa, pois a LAI não permite o acesso a informações parcialmente sigilosas.

B

O órgão deve fornecer acesso apenas à parte não sigilosa da informação, por meio de certidão, extrato ou cópia com a parte sigilosa ocultada.

C

O órgão deve submeter a informação à análise de um servidor comissionado externo, que decidirá se o sigilo é justificado.

D

O órgão deve encaminhar o pedido de acesso à informação ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre a sua liberação.

E

O órgão deve fornecer acesso integral à informação, pois a LAI garante o direito de acesso a toda informação pública.

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Q3077232

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077232 Legislação Federal

Em um município com 12 mil habitantes, a prefeitura recebeu um pedido de acesso à informação por meio de seu website oficial. Contudo, a prefeitura respondeu ao solicitante que não possuía a informação em meio digital e que ele deveria se dirigir à sede do órgão para realizar a consulta. Considerando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a obrigatoriedade de divulgação em plataformas digitais, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta da prefeitura.

A

A prefeitura agiu incorretamente, pois a LAI estabelece que a consulta de informações sempre deve ser prioritariamente realizada por meio eletrônico.

B

A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI dispensa a divulgação de informações na internet para municípios que não possuem recursos tecnológicos para tal.

C

A prefeitura agiu incorretamente, pois a LAI obriga a divulgação de informações na internet para todos o município em questão, por ter mais de 10 mil habitantes.

D

A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI não obriga a divulgação de informações na internet para municípios com menos de 20 mil habitantes.

E

A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI permite que a consulta de informações seja realizada presencialmente, caso não estejam disponíveis na internet, em qualquer caso.

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Q3077035

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077035 Legislação Federal

Com base na Lei nº 8.987/1995, concessão de serviço público consiste

A

na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade pregão ou convite, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado

B

na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade tomada de preços ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado

C

na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concurso ou convite, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado

D

na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade leilão ou tomada de preços, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado

E

na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q3075967

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075967 Legislação Federal

Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:

A

A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.

B

A Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento.

C

A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos.

D

A Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.

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Q3075746

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3075746 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006 estabelece:

A

Diretrizes para a contratação e regulamentação da profissão de Agente Comunitário de Saúde.

B

Políticas para a construção de novos hospitais e clínicas.

C

Regras para o controle de doenças infecciosas e parasitárias.

D

Normas para o atendimento emergencial em áreas rurais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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