As normas de regulação para o setor farmacêutico são defini...

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Q3197403
Legislação Federal Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Analista em Políticas de Saúde |
Q3197403 Legislação Federal
As normas de regulação para o setor farmacêutico são definidas pela mesma lei que cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Além disso, é finalidade dessa lei promover a assistência farmacêutica à população por meio de mecanismos que estimulem:
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