Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Uma das etapas a serem cumpridas nessa fase é a de
Nesse caso, a aplicação da Instrução Normativa 1/2029, com suas alterações,
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A publicidade das informações referentes às entidades privadas sem fins lucrativos, mencionadas no Art. 2º, refere-se apenas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem interferir em outras atividades da entidade.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão isentas da obrigação de prestar informações sobre a destinação dos recursos, uma vez que não fazem parte da administração pública direta.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A ONG "Cidadania Transparente", como entidade privada sem fins lucrativos que recebeu recursos públicos mediante convênio com o município, está obrigada a prestar contas e fornecer informações detalhadas sobre a aplicação dos valores recebidos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e Ministério Público estão subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, assim como as autarquias, fundações públicas e demais entidades controladas pelo poder público.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, limitando-se apenas aos órgãos da administração direta.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a língua natural da comunidade surda no Brasil, reconhecida oficialmente pela Lei nº 10.436/2002.
Assinale a alternativa correta em relação a suas características.
A Lei n° 11.738, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, define profissionais do magistério público da educação básica.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Profissionais do magistério público da educação básica são aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.
2. As atividades de suporte pedagógico podem ser: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
3. As atividades desempenhadas por esses profissionais são exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
4. Conforme estabelece a lei supracitada, intérprete de Libras é considerado profissional da educação básica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Entre as alterações que passaram a vigorar, após a publicação da lei, destaca-se a que assegura
Conforme preceitua o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, entende-se por ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado ou pela iniciativa privada para
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A negativa inicial da prefeitura foi incorreta, e, ao recorrer à LAI, João reforçou seu direito ao acesso à informação, o que possibilita maior controle social e transparência dos atos administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Com base na LAI, João tem o direito de solicitar informações públicas, e a prefeitura tem a obrigação de fornecer os documentos relacionados ao processo de licitação, salvo casos em que a informação seja protegida por sigilo previsto em lei.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A prefeitura, como parte da administração pública, deve garantir a transparência e a prestação de contas em relação a suas atividades, conforme preceitos constitucionais e legais. Contudo, em casos como o narrado, a prefeitura tem o direito de manter o sigilo sobre as informações.
Dentre estes direitos, detalhados no Anexo I da referida Resolução, é correto afirmar que o consumidor:
A respeito disso, o ato infralegal dispõe que
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que
Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público
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