Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 240

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368685 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, observadas as regras da própria lei, pelo que podemos apontar corretamente apenas o arrazoado em:

A

No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, e este, por sua vez, acionar as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

B

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 10 (dias).

C

Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União recomendará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na própria Lei.

D

O recurso previsto na lei somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos duas autoridades hierarquicamente superiores àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias.

E

Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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Q3368675

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368675 Legislação Federal

Sabe-se que a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Dentre outras especificidades, a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação é corretamente chamada apenas de:

A

atribuição funcional.

B

nível de classificação.

C

plano de carreira.

D

padrão de vencimento.

E

ambiente organizacional.

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Q3368560

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - ROLIMPREV |

Q3368560 Legislação Federal

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e as:

A

garantias morais.

B

garantias éticas.

C

garantias sociais.

D

garantias físicas.

E

garantias individuais.

Q3366792

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Fiscal | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Biólogo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Economista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Enfermeiro | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Florestal | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Anestesista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Ultrassonografista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Cardiologista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Nutricionista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Farmacêutico | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Oftalmologista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Ortopedista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Cirurgião Clínico | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Psiquiatra | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo (Assistência Social) | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Psicólogo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Zootecnista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Secretário Escolar | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo - Bucomaxilofacial | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico do Trabalho | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Gineco-Obstetra | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Nefrologista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Neurologista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Arquiteto | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo Endodontista | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo Odontopediatra | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo Periondotista |

Q3366792 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:

A

a proteção de informação subjetiva.

B

condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.

C

protocolos de documentos e requerimentos externos.

D

a tramitação de documentos de importação pública.

E

a administração do patrimônio público.

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Q3366423

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366423 Legislação Federal

A Lei Federal Nº 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), voltada à prevenção de desastres naturais e antrópicos. Com base na lei, qual das afirmativas caracteriza um de seus objetivos?

A

Centralizar a resposta às emergências em nível federal, excluindo os entes municipais e estaduais.

B

Promover ações de reconstrução com o objetivo de restaurar as condições originais, sem considerar a resiliência futura.

C

Articular ações de proteção civil com o objetivo de reduzir riscos e promover uma cultura de prevenção.

D

Priorizar a mitigação de impactos socioeconômicos por meio de medidas paliativas, sem ações estruturais.

E

Reforçar exclusivamente as medidas punitivas contra agentes causadores de desastres ambientais.

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Q3366043

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Monitor de Pátio |

Q3366043 Legislação Federal

Segundo a Lei Nº 13.185 de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying), um dos objetivos que constituem o referido programa em todo o território nacional é a promoção da efetiva responsabilização e da mudança do comportamento hostil privilegiando:

A

afastamento dos agressores das escolas, evitando o convívio com o agredido.

B

pagamento de multa para cada situação de agressão sistemática com os valores arrecadados sendo direcionados ao financiamento de campanhas preventivas.

C

reclusão dos agressores em casas de ressocialização, de modo que participem de programas de reeducação.

D

transferência compulsória dos agredidos para outras unidades escolares distantes do agressor.

E

mecanismos e instrumentos alternativos, evitando, tanto quanto possível, a punição dos agressores.

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Q3366028

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Monitor |

Q3366028 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 13.185/2016, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) nas escolas, é correto afirmar que, a (o):

A

escola além de combater deve realizar a exclusão dos alunos agressores, com suspensão temporária das aulas, como medida para acabar com o bullying.

B

resolução do bullying deve ser feita por meio de punições severas aos agressores, sem diálogo, com o objetivo de desestimular comportamentos violentos.

C

bullying é caracterizado como um comportamento repetitivo de intimidação que deve ser tratado de forma integrada, com ações de prevenção e apoio a todos os envolvidos.

D

abordagem para casos de bullying deve limitar-se à comunicação dos incidentes à direção escolar, dispensando a implementação de programas preventivos.

E

bullying é definido pela lei como um comportamento isolado de agressão física, sem que haja a intenção de prejudicar ou causar sofrimento à vítima.

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Q3365791

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365791 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.839/1980, que dispõe acerca do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, é correto afirmar que

A

o registro de empresas é determinado pela atividade-meio desenvolvida pela empresa.

B

a obrigatoriedade de registro é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.

C

o registro deve ser realizado apenas no conselho profissional que fiscaliza a atividade do sócio majoritário.

D

as empresas que prestam serviços a terceiros podem ser dispensadas do registro no conselho profissional.

E

as empresas com múltiplas atividades devem registrar-se apenas no conselho profissional de sua escolha.

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Q3365661

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Zootecnista |

Q3365661 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 6.839/1980, o registro de empresas nos Conselhos Profissionais

A

depende da atividade básica da empresa.

B

é obrigatório para toda empresa, independentemente da atividade.

C

pode ser feito opcionalmente.

D

deve ser feito no CFMV.

E

requer aprovação pelo Ministério do Trabalho.

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Q3365441

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365441 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.027/1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta.

A

Um servidor público poderá exercer qualquer atividade comercial paralelamente ao cargo que ocupa, desde que não haja conflito de interesse direto com suas atribuições funcionais.

B

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que não ultrapasse 30 dias, e o servidor continue a cumprir suas funções normalmente.

C

A demissão do servidor público por improbidade administrativa impedirá sua nova investidura em cargo público federal pelo prazo de dez anos.

D

A penalidade de advertência poderá converter‑se automaticamente em suspensão de 30 dias, caso haja reincidência na falta cometida.

E

Um servidor público não pode manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em casos expressamente autorizados por lei.

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Q3365434

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365434 Legislação Federal

A Lei nº 11.794/2008 estabelece normas para a criação e para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O Ministério da Saúde é o principal órgão responsável por licenciar as atividades de criação e uso de animais para ensino e pesquisa no Brasil.

B

A criação ou a utilização de animais para pesquisa pode ser realizada por qualquer instituição de ensino ou pesquisa, desde que esta informe ao CONCEA sobre suas atividades, sem necessidade de credenciamento formal.

C

Segundo a Lei, todo projeto de pesquisa científica ou toda atividade de ensino que envolva animais deve ser supervisionado por um profissional de nível superior da área biomédica, vinculado a uma entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.

D

Os experimentos que envolvem dor ou sofrimento nos animais devem ser conduzidos sem a utilização de sedação, analgesia ou anestesia, pois a Lei permite o uso exclusivo de bloqueadores neuromusculares para evitar as reações físicas dos animais.

E

A legislação permite a reutilização de um mesmo animal para diferentes experimentos, desde que seja respeitado um intervalo mínimo de 30 dias entre cada procedimento, para que seja garantida sua recuperação.

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Q3365432

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365432 Legislação Federal

De acordo com a legislação vigente acerca do registro de empresas e da anotação de profissionais responsáveis, assinale a opção correta.

A

A Lei nº 5.557/1968 estabelece que todas as empresas que prestam serviços na área veterinária devem, obrigatoriamente, ser registradas no CRMV, incluindo a indicação de um responsável técnico.

B

A Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades fiscalizadoras das respectivas profissões, de acordo com a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros.

C

A Lei nº 5.550/1968 estabelece que somente empresas que comercializam produtos de uso veterinário devem possuir registro e um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

D

A Resolução CFMV nº 1.275/2019 regulamenta a obrigatoriedade de registro de empresas, bem como a necessidade de anotação de um responsável técnico, independentemente do tipo de atividade desempenhada.

E

A Lei nº 6.437/1977 estabelece que qualquer empresa do setor da saúde deve, obrigatoriamente, registrar‑se no Conselho Federal da respectiva profissão e manter um profissional responsável, sem exceções.

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Q3365302

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |

Q3365302 Legislação Federal

Conforme o Art. 1° da Lei Nº 12.343/2010, assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios que rege o Plano Nacional de Cultura (PNC).

A

Formular políticas públicas e programas.

B

Responsabilidade socioambiental.

C

Dinamizar as políticas de intercâmbio.

D

Organizar instâncias consultivas.

E

Coordenar a elaboração de planos setoriais.

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Q3365301

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |

Q3365301 Legislação Federal

Segundo o Art. 1° seus parágrafos e incisos, da Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei Nº 8.313/1991, a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso é:

A

direito.

B

dever.

C

vedada.

D

obrigação.

E

troca.

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Q3365230

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365230 Legislação Federal

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

A

Morais.

B

Éticas.

C

Sociais.

D

Físicas.

E

Individuais.

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Q3365228

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365228 Legislação Federal

De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

A

Por certidão ou cópia.

B

Por e-mail.

C

Por alvará e cópia.

D

Por requerimento e e-mail.

E

Por indeferimento.

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Q3365174

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365174 Legislação Federal

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das receitas e despesas de um consórcio público?

A

As normas de direito privado, em virtude da natureza associativa dos consórcios.

B

As normas específicas estabelecidas no contrato de consórcio, com autonomia em relação às normas públicas.

C

As normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

D

As normas de direito administrativo, com foco na eficiência e na economicidade.

E

As normas de direito tributário, em relação à arrecadação e à aplicação das receitas.

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Q3365027

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365027 Legislação Federal

De acordo com o Art. 7o da Lei nº 11.788/2008, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta que aponta uma das obrigações das instituições de ensino em relação aos estágios de seus educandos.

A

Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas.

B

Permitir que o estágio seja realizado sem a celebração de termo de compromisso, desde que haja acordo verbal entre as partes.

C

Exigir que o estudante trabalhe mais de 6 horas diárias em estágio não obrigatório, sem considerar sua carga horária acadêmica.

D

Permitir que o estágio tenha duração superior a 2 anos na mesma empresa, mesmo sem justificativa pedagógica.

E

Não se responsabilizar pela avaliação do estágio, delegando essa função exclusivamente ao empregador.

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Q3364998

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM |

Q3364998 Legislação Federal

A legislação que alterou o Art. 3º sobre a Profissão de Bibliotecário, estabelecendo a seguinte redação:

"Para o provimento e o exercício de cargos técnicos de Bibliotecários, Documentalistas e Técnicos de Documentação, na administração pública federal, estadual ou municipal, autárquica, paraestatal, nas empresas de economia mista ou nas concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes." é a:

A

lei nº 13.696/2018.

B

lei nº 7.504/1986.

C

lei nº 8.112/1990.

D

lei nº 4.084/1962.

E

lei nº 12.435/2011.

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Q3364731

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |

Q3364731 Legislação Federal

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.

A

É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B

É a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade.

D

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

É a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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