Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 239

Q3262633

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |

Q3262633 Legislação Federal

O funcionário público responsável por acompanhar e fiscalizar contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada deve se atentar para vedações impostas à entidade pública contratante pela Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A respeito das vedações mencionadas, analise as afirmativas a seguir.

I. A entidade contratante não pode exercer qualquer tipo de ingerência que possa configurar relação de subordinação, vinculação de hierarquia ou supervisão direta em relação aos funcionários da empresa contratada.
II. Em nenhuma hipótese a entidade contratante poderá exercer poder de mando sobre os empregados da contratada ou efetuar notificação direta para execução de quaisquer tarefas.
III. Considera-se prática de ingerência na administração da contratada a gestão e o acompanhamento das garantias trabalhistas.
IV. É vedado promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3262627

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |

Q3262627 Legislação Federal

Determinado empresário, responsável legal pela empresa Personnx Ltda., interessado em participar de processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (terceirização) para determinada entidade pública, procurou o funcionário responsável pelo certame e, de forma explícita e direta, prometeu-lhe que arcaria com todo o material necessário para a construção de sua casa e custearia as mensalidades escolares de seus filhos durante toda a vigência do contrato, caso ele tomasse as medidas necessárias para que a sua empresa se sagrasse vencedora do certame. Considerando, unicamente, as informações relativas à situação hipotética descrita e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública.
II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública.
III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos.
IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3262323

Q3262323 Legislação Federal

Considerando o disposto no Código de Conduta e Integridade de Hemobrás, sobre as sanções aplicáveis em caso de condutas em desacordo com o disposto no próprio Código, analise as sanções a seguir:

I. Censura ética.
II. Advertência.
III. Suspensão.
IV. Demissão por justa causa.

Estão previstas, expressamente, no Código de Ética, Conduta e Integridade, para os desvios na esfera administrativa, as sanções indicadas apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3262011

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |

Q3262011 Legislação Federal

De acordo com a Resolução ANA nº 122/2019, a modalidade de seleção de proposta para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatoriamente o(a):

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Tomada de preços.

D

Concurso.

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Q3262006

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |

Q3262006 Legislação Federal

A Lei nº 10.881/2004 dispõe sobre os mecanismos de delegação de competências da Agência Nacional de Águas (ANA) para outras entidades, no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos de propriedade da União. Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

A

A ANA poderá designar servidor do seu quadro pessoal para auxiliar na implementação das atividades da entidade delegatária.

B

Os contratos de gestão discriminarão apenas as atribuições, direitos e obrigações das partes signatárias, eximindo-as de responsabilidades.

C

A ANA deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado o descumprimento das suas disposições.

D

Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão.

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Q3261804

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Arquivo |

Q3261804 Legislação Federal

A Hemobrás é essencial para o fornecimento de hemoderivados e produtos biotecnológicos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Durante uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi identificado que a Hemobrás firmou contrato com uma empresa privada internacional para o fornecimento de tecnologia avançada para a produção de plasma. No entanto, esse contrato foi questionado sob a alegação de que a Hemobrás não poderia estabelecer parcerias internacionais sem autorização prévia do Congresso Nacional. Diante dessa situação hipotética, analise a legalidade da conduta da Hemobrás, com base na Lei Federal nº 10.972/2004, e assinale a afirmativa correta.

A

A Hemobrás está impedida de firmar parcerias com empresas privadas internacionais, uma vez que a lei restringe tais parcerias ao âmbito nacional.

B

A Hemobrás agiu incorretamente, pois qualquer contrato internacional firmado pela empresa deve ser aprovado previamente pelo Congresso Nacional.

C

A conduta da Hemobrás está em desacordo com a lei, pois a contratação de tecnologia para a produção de plasma não está prevista entre suas finalidades institucionais.

D

A Hemobrás agiu corretamente, pois a lei permite que firme contratos e parcerias com entidades internacionais para cumprir sua finalidade institucional, sem necessidade de autorização legislativa específica.

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Q3261803

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Arquivo |

Q3261803 Legislação Federal

Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a um agente público, com o objetivo de influenciar a concessão de um contrato milionário. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

A

A divulgação da sanção aplicada à empresa será proibida para preservar sua reputação e garantir o sigilo do processo administrativo.

B

As empresas podem firmar acordos de leniência, mas tais acordos não eximem a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

O processo administrativo para apuração de responsabilidade pode ser instaurado diretamente pelo Ministério Público, com base na Lei nº 12.846/2013.

D

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública será subjetiva.

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Q3261800

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Arquivo |

Q3261800 Legislação Federal

Uma unidade de saúde pública que integra a Rede Nacional de Hemoterapia busca esclarecer os direitos e os deveres relacionados à doação de sangue, bem como as responsabilidades da gestão da hemoterapia no Brasil. Considerando o disposto na Lei nº 10.205/2001, assinale a afirmativa correta.

A

As atividades hemoterápicas não podem ser desenvolvidas pela rede privada.

B

Em situações de calamidade, a doação de sangue é um ato compulsório, quando solicitado por autoridades de saúde pública.

C

A responsabilidade pelo custeio da hemoterapia no Brasil é exclusiva da União, sem qualquer participação dos estados ou municípios.

D

É permitida a remuneração dos custos dos insumos, não sendo autorizada a comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados.

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Q3261797

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Arquivo |

Q3261797 Legislação Federal

Durante o último semestre, a Hemobrás registrou diversas situações que demandam atuação de suas unidades internas de governança. À luz das competências da Auditoria Interna, da Área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos e da Ouvidoria, analise os casos hipotéticos a seguir.
I. João, analista do setor financeiro, identificou que um colega responsável pelas compras também está aprovando pagamentos, o que pode gerar riscos para a empresa. Ele solicitou que seja verificada a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes.
II. Paula, funcionária da área administrativa, apresentou uma denúncia sigilosa relatando irregularidades em processos internos. Ela solicitou que a empresa receba e examine tais denúncias internas, relativas às atividades da empresa.
III. Renata, gerente de um projeto estratégico, solicitou que seja verificado o cumprimento e a implementação das recomendações feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Conselho Fiscal, conforme exigido em relatórios anteriores.

Com base no Estatuto Social da Hemobrás, para qual unidade cada caso deverá ser encaminhado?

A

João: Ouvidoria Paula: Área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos Renata: Auditoria Interna.

B

João: Área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos Paula: Ouvidoria Renata: Auditoria Interna.

C

João: Auditoria Interna Paula: Ouvidoria Renata: Área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos.

D

João: Área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos Paula: Auditoria Interna Renata: Ouvidoria.

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Q3261795

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Arquivo |

Q3261795 Legislação Federal

Maria foi nomeada para o Conselho de Administração da Hemobrás com prazo de gestão unificado de dois anos, em conformidade com o Estatuto Social da empresa. Após exercer três reconduções consecutivas, o limite de reconduções foi atingido. Passados doze meses de sua saída, Maria foi indicada novamente para retornar ao Conselho. Com base no Estatuto Social da Hemobrás, a indicação de Maria é:

A

Válida, pois já decorreu o período mínimo de um ano desde sua saída, permitindo o retorno ao Conselho.

B

Inválida, pois o retorno ao Conselho só será permitido após decorrido um prazo de gestão completo desde sua saída.

C

Inválida, pois o prazo para o retorno ao Conselho após o limite de reconduções é equivalente ao dobro do prazo de gestão.

D

Inválida, pois, após atingir o limite de reconduções, é vedado o retorno ao Conselho de Administração, independentemente do tempo decorrido.

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Q3261752

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Automação Industrial | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Elétrica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Fracionamento do Plasma | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Mecânica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Controle de Qualidade |

Q3261752 Legislação Federal

Uma empresa de tecnologia, de modo a se beneficiar perante o poder público, oferece vantagem indevida a um agente público. A prática foi descoberta pela Administração Pública. À luz do caso narrado e das previsões da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.

A

Na esfera administrativa, nos termos da Lei Anticorrupção, somente é possível a aplicação de multa como sanção.

B

Não é possível a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que ela não detém vontade anímica, somente cabendo a responsabilização dos seus sócios e administradores.

C

Sem prejuízo da responsabilização administrativa, é possível que a empresa seja responsabilizada judicialmente, podendo sofrer, nesse caso, entre outras sanções, suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

D

É possível a responsabilização administrativa da pessoa jurídica com a aplicação de multa, limitada a dez por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

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Q3261740

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Automação Industrial | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Elétrica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Fracionamento do Plasma | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Mecânica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Controle de Qualidade |

Q3261740 Legislação Federal

Júnior, ocupante de um cargo de gestão na Hemobrás, submeteu consulta ao setor jurídico para verificar a possibilidade de nomeação das seguintes pessoas para um cargo de comissão sob sua subordinação direta: João, seu primo (parentesco de quarto grau); Ana, sua sobrinha (parentesco de terceiro grau); e Carlos, seu amigo íntimo. Considerando a situação narrada e o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, que dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos de gestão, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas Carlos pode ser nomeado ao cargo.

B

João e Carlos podem ser nomeados ao cargo.

C

Apenas João não pode ser nomeado ao cargo.

D

Nenhum desses pode ser nomeado ao cargo.

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Q3261614

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261614 Legislação Federal

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.

A

Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.

B

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.

C

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Q3261609

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261609 Legislação Federal

Questão 40 Sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e, ainda, parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal cadastrarão os programas a serem executados de forma centralizada, por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, no Transferegov.br.

B

Só é possível a celebração de convênios e de contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte

C

Contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.

D

Quando não dispuserem de capacidade técnica para o acompanhamento dos convênios, as entidades da Administração Pública Federal poderão contratar instituições financeiras privadas para atuar na operacionalização dos contratos de repasse.

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Q3261604

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261604 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3261376

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q3261376 Legislação Federal

A Lei nº 13.595/2018 altera a Lei nº 11.350/2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE). Conforme o artigo 3º da referida lei, são consideradas atividades típicas de ACE, EXCETO:

A

Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento.

B

Mobilização da comunidade e estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas socioeducacionais e de saúde.

C

Investigação diagnóstica laboratorial de doenças de relevância para a saúde pública a partir da coleta e análise de material biológico.

D

Detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

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Q3261348

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261348 Legislação Federal

O diretor de uma empresa estatal recebe valores indevidos de uma construtora em troca de contratos superfaturados para obras públicas. Ao ser denunciado, a empresa também é responsabilizada, conforme a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, que prevê uma série de penalidades. À luz do caso narrado e da Lei Anticorrupção, assinale a afirmativa correta.

A

É causa de extinção da punibilidade da pessoa jurídica a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

D

Na hipótese de a sanção administrativa de multa chegar a vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, fica excluída a obrigação da reparação integral do dano causado.

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Q3261318

Q3261318 Legislação Federal

João, colaborador da Hemobrás, foi acusado de praticar conduta que contraria o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás. Após seguidos os devidos procedimentos previstos em lei, ficou comprovado ter praticado desvios na esfera ética. De acordo com o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, a sanção aplicável ao caso hipotético apresentado será:

A

Censura.

B

Suspensão.

C

Repreensão.

D

Advertência.

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Q3261316

Q3261316 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, assinale a afirmativa correta.

A

Para configuração do conflito de interesse, previsto na lei, o efetivo benefício econômico é requisito obrigatório.

B

A mediação poderá ser utilizada para a resolução de conflito interpessoal ofertada às partes envolvidas em conflitos interpessoais; entretanto, é vedada entre denunciante e denunciado, para resguardar a integridade do denunciante.

C

As audiências com pessoas jurídicas, de organismo internacional do qual o Brasil participe, interessadas em decisão de alçada do colaborador da Hemobrás, necessitam obrigatoriamente do acompanhamento de pelo menos mais um colaborador vinculado à Hemobrás.

D

As informações reservadas devem ser resguardadas por seus colaboradores; entendida segundo a lei por informação reservada aquela que ainda não é de conhecimento público e que pode ser usada indevidamente para obter vantagens, principalmente econômica.

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Q3261315

Q3261315 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir.

I. Prevalência do interesse público no desempenho de suas atividades.
II. Orientação quanto aos canais oficiais de denúncias colocados à disposição.
III. Inovação e busca da excelência, como fator impulsionador do desempenho profissional.
IV. Informação clara e objetiva, sobre as possíveis sanções aplicáveis nas esferas éticas e administrativas.
V. Contribuição para o aperfeiçoamento da conduta pessoal e profissional de seus colaboradores.

São considerados princípios, valores e compromissos previstos no Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e V.

C

I, II e III.

D

III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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