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Dentro do contexto da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), ...

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Q3531054
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |
Q3531054 Legislação Federal
Dentro do contexto da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), o agente de compras deve compreender os mecanismos de delegação de serviços públicos. Qual afirmação corretamente descreve uma característica fundamental das concessões de serviço público sob esta lei?
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