Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.829 questões
Q3481989
Legislação Federal
A Lei nº 10.410/02 criou a Carreira de
Especialista em Meio Ambiente, composta pelos
cargos de Gestor Ambiental, Gestor
Administrativo, Analista Ambiental, Analista
Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico
Administrativo e Auxiliar Administrativo,
abrangendo os cargos de pessoal do Ministério
do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA e do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes.
Acerca de suas disposições, analise o item subsequente.
O exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes é atribuição do cargo de Analista Ambiental.
Acerca de suas disposições, analise o item subsequente.
O exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes é atribuição do cargo de Analista Ambiental.
Q3481975
Legislação Federal
A vedação ao conflito de interesses no
serviço público implica que um servidor nunca
pode exercer atividades privadas
simultaneamente ao cargo público,
independentemente do risco de
comprometimento da imparcialidade.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |
Q3481533
Legislação Federal
Os contratos de concessão de serviço publico regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversíveis, que
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |
Q3481529
Legislação Federal
Considere que a secretaria responsável pelas políticas públicas sociais e de esportes de um município pretenda firmar parceria
com uma entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de implementação de projetos de formação de jovens atletas, destinada
a população vulnerável. Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.019/2014, o órgão público poderá
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |
Q3480718
Legislação Federal
Acerca da natureza jurídica dos direitos autorais,
conforme previsão contida na Lei n.º 9.610/98, é possível
afirmar que eles são:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |
Q3480715
Legislação Federal
Acerca das classificações das obras, nos termos da Lei
n.º 9.610/98, registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)Obra em coautoria é a criada em comum, por três ou mais autores.
(__)Obra anônima é quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido.
(__)Obra pseudônima é quando o autor se oculta sob nome suposto.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Obra em coautoria é a criada em comum, por três ou mais autores.
(__)Obra anônima é quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido.
(__)Obra pseudônima é quando o autor se oculta sob nome suposto.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |
Q3480714
Legislação Federal
Nos termos da Lei n.º 9.610/98, são obras intelectuais
protegidas as criações do espírito expressas por
qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível
ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais
como:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |
Q3480712
Legislação Federal
Acerca do registro das obras intelectuais, nos termos da
Lei n.º 9.610/98, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |
Q3480710
Legislação Federal
Para efeitos da Lei n.º 9.610/98, considera-se:
I.Publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
II.Transmissão ou emissão: a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.
III.Retransmissão: a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
É correto o que se afirma em:
I.Publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
II.Transmissão ou emissão: a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.
III.Retransmissão: a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |
Q3480709
Legislação Federal
Considere as afirmativas relacionadas à autoria das
obras intelectuais, nos termos da Lei n.º 9.610/98,
apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
(__)A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.
(__)Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
(__)A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.
(__)Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |
Q3474824
Legislação Federal
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades. Com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar os itens.
I. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
III. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
III. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |
Q3471561
Legislação Federal
Segundo o Estatuto das Guardas Municipais, qual é uma
das competências da Guarda Municipal?
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Professor de Atendimento Especializado |
Q3470655
Legislação Federal
A Lei Federal nº 8.027/90 prevê que retirar, sem prévia
autorização, por escrito, da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição, é uma falta
administrativa punida:
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Professor Intérprete de Libras |
Q3470068
Legislação Federal
O marco legislativo que reconheceu a Língua Brasileira
de Sinais como meio de comunicação e expressão foi:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |
Q3469470
Legislação Federal
O órgão de fiscalização federal da profissão de
corretor de imóveis, na avaliação mercadológica
de bens imóveis, já discorria sobre a elaboração
de um parecer técnico denominado PTAM
(Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica),
inicialmente retratado na Resolução Cofeci
nº 957/2006, que foi substituída pela Resolução
Cofeci nº 1.066/2007, as quais passaram a ter um
reconhecimento maior diante das interpretações
judiciais da validade da avaliação de imóveis
pelos profissionais corretores de imóveis. Esta
última normativa, de 2007, passou a retratar os
requisitos mínimos na elaboração do PTAM, como
os dados mínimos do imóvel, e, ainda, traz
algumas recomendações de anexos a constarem
no referido parecer. A respeito desses requisitos
mínimos e dos anexos recomendados, relacione
as colunas e assinale a alternativa com a
sequência correta.
1. Requisitos mínimos do imóvel.
2. Anexos recomendados para constarem no PTAM.
( ) Medidas perimétricas, medida de superfície (área), localização e confrontações.
( ) Mapa de localização.
( ) Descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver.
( ) Relatório fotográfico.
( ) Aproveitamento econômico do imóvel.
1. Requisitos mínimos do imóvel.
2. Anexos recomendados para constarem no PTAM.
( ) Medidas perimétricas, medida de superfície (área), localização e confrontações.
( ) Mapa de localização.
( ) Descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver.
( ) Relatório fotográfico.
( ) Aproveitamento econômico do imóvel.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |
Q3469465
Legislação Federal
A profissão de corretor de imóveis inicialmente foi
organizada nos sindicatos da atividade
profissional e, após a edição da lei originária que
instituiu e regulamentou a profissão, Lei
nº 4.116/1962, iniciou-se a criação dos Conselhos
Regionais. O primeiro Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, instituído no mesmo ano
da edição da lei originária, foi o de
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |
Q3469464
Legislação Federal
A Lei nº 4.116/1962, que regulamentou a profissão
de corretor de imóveis e foi posteriormente
revogada pela Lei nº 6.530/78, não previa curso
para formação profissional, mas trazia exigências
retratadas pela história como rígidas; entre elas
estava a apresentação de atestado de capacidade
intelectual, profissional e de boa conduta,
atestado de bons antecedentes, atestado de
sanidade, certidões negativas de distribuidores
cíveis e dos cartórios de protestos de títulos e
prova de residência de, no mínimo, três anos no
lugar onde se desejava exercer a profissão. Essa
lei previa, porém, a possibilidade de registro aos
interessados sem a total exigência desses
instrumentos, desde que o profissional
comprovasse o desempenho da profissão através
de atestado de idoneidade moral e profissional
passado pelo sindicato da categoria e desde que
requeresse o registro dentro de um determinado
prazo, a contar da data de publicação da referida
lei, já revogada. Esse prazo era de quantos dias?
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |
Q3469461
Legislação Federal
A profissão de corretor de imóveis possui Código
de Ética Profissional que indica posturas e
deveres éticos que devem ser seguidos pelo
profissional em relação aos seguintes atores:
órgão de classe e colega de profissão; e cliente.
A respeito dos deveres e posturas do corretor de
imóveis para com esses atores, relacione as
colunas e assinale a alternativa com a sequência
correta.
1. Órgão de classe e colega de profissão.
2. Cliente.
( ) Recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral.
( ) Contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais.
( ) Zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional.
( ) Não se referir desairosamente sobre seus colegas.
( ) Exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.
1. Órgão de classe e colega de profissão.
2. Cliente.
( ) Recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral.
( ) Contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais.
( ) Zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional.
( ) Não se referir desairosamente sobre seus colegas.
( ) Exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Psicólogo |
Q3469297
Legislação Federal
A lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, trata sobre:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Intérprete Educacional |
Q3467318
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo tendo como referência o Capítulo V do Decreto Federal nº 5.626/2005 que
dispõe sobre a formação do profissional tradutor intérprete de Libras e, também, a recente Lei nº 14.704/2023
que traz determinações sobre o exercício da profissão e
sobre as condições de trabalho dos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras/Português.
1. A formação do profissional deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação com habilitação em Libras-Português. 2. São algumas das atribuições do profissional no exercício de suas competências: intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes, entre surdos e surdos, e traduzir textos escritos, orais ou sinalizados. 3. As instituições públicas e privadas de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de estudantes surdos. 4. O tradutor, o intérprete e o guia-intérprete devem exercer a profissão com rigor técnico e zelar pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa surda, também zelar pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar. 5. O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com no mínimo, 2 profissionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A formação do profissional deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação com habilitação em Libras-Português. 2. São algumas das atribuições do profissional no exercício de suas competências: intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes, entre surdos e surdos, e traduzir textos escritos, orais ou sinalizados. 3. As instituições públicas e privadas de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de estudantes surdos. 4. O tradutor, o intérprete e o guia-intérprete devem exercer a profissão com rigor técnico e zelar pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa surda, também zelar pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar. 5. O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com no mínimo, 2 profissionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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