Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.445 questões
Os sócios da sociedade empresária Alfa, que passa por uma crise econômico-financeira, tomaram conhecimento de que a sociedade é acusada de praticar ato lesivo à Administração Pública do Estado de Pernambuco, por ter oferecido, diretamente, vantagem indevida a um agente público.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
II. A comissão deverá concluir o processo no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação do ato que a instituiu e, ao final, aplicar, de forma motivada, as sanções cabíveis, se for o caso.
III. O prazo para a conclusão do processo administrativo de responsabilização poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da comissão.
Está correto o que se afirma em
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer custo.
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
O assistente técnico do CRMV pode negar acesso à informação sob alegação genérica de segurança institucional.
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.
Sobre a responsabilidade no caso de acesso a informação, considere as assertivas abaixo.
I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação.
II. O agente público que fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa, mesmo que culposamente, poderá ser responsabilizado na forma da lei.
III. Constitui ato ilícito que enseja responsabilidade do agente público ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa em prejuízo de terceiro.
IV. O servidor publico que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e não comunicar as autoridades competentes poderá ser responsabilizado administrativamente, salvo se estiver sujeito a sigilo funcional.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
II. Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
III. Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Quais estão corretas?
I. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. A integridade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. O Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos