Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.829 questões
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143496
Legislação Federal
Considere o excerto a seguir:
[...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracista no país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal [...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado).
Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal em questão
[...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracista no país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal [...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado).
Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal em questão
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143495
Legislação Federal
Leia o excerto a seguir:
O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. [...] O texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país. [...] Se constitui em uma lista de ações afirmativas, positiva por reconhecer que há racismo no país. O texto diz que o poder público terá programas e medidas específicos para reduzir a desigualdade racial; ressalta as religiões africanas; transforma a capoeira em esporte; estimula ações das financeiras para viabilizar moradia para os negros; e cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que lida com medidas para essa população.
Disponível em: https://www.noticias.uol.com.br.
Considerando o tema do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativas que melhor reflete seu contexto.
O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. [...] O texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país. [...] Se constitui em uma lista de ações afirmativas, positiva por reconhecer que há racismo no país. O texto diz que o poder público terá programas e medidas específicos para reduzir a desigualdade racial; ressalta as religiões africanas; transforma a capoeira em esporte; estimula ações das financeiras para viabilizar moradia para os negros; e cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que lida com medidas para essa população.
Disponível em: https://www.noticias.uol.com.br.
Considerando o tema do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativas que melhor reflete seu contexto.
Ano: 2024
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q4139502
Legislação Federal
No município de Cascavel-PR, a guarda municipal foi integrada ao Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP) após a implementação de uma política local voltada à cooperação entre os órgãos de
segurança. Em uma operação conjunta com a polícia militar e a polícia civil, a guarda municipal
participou da repressão a uma quadrilha envolvida em tráfico de drogas. Durante a operação, a
guarda prestou apoio na segurança do perímetro e na identificação de possíveis suspeitos.
Com base na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as condutas da guarda municipal e assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as condutas da guarda municipal e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q4139501
Legislação Federal
Em um determinado município, durante uma ronda em uma praça pública, a Guarda Municipal avista
um grupo de pessoas consumindo drogas e perturbando a ordem. Os guardas abordam os indivíduos e,
ao realizarem uma busca pessoal, encontram entorpecentes e armas brancas. Após a apreensão dos
objetos, os guardas conduzem os suspeitos à delegacia para os procedimentos legais.
Considerando a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e as disposições do Código de Processo Penal, analise as condutas dos guardas municipais e assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e as disposições do Código de Processo Penal, analise as condutas dos guardas municipais e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q4139500
Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a atuação
dessas corporações em todo o território nacional. Com base nas disposições dessa lei, analise as
seguintes afirmações.
I. As guardas municipais têm como função principal a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de atuar na prevenção da violência e da criminalidade em apoio às polícias estaduais e federais.
II. As guardas municipais possuem poder de polícia e podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que haja convênio específico com a autoridade de trânsito competente, que deve ser renovado anualmente.
III. As guardas municipais estão subordinadas diretamente às secretarias de segurança pública estaduais, sendo responsáveis pela preservação da ordem pública em todo o território do estado.
IV.O uso progressivo da força é um princípio que deve ser observado pelas guardas municipais em suas atividades operacionais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. As guardas municipais têm como função principal a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de atuar na prevenção da violência e da criminalidade em apoio às polícias estaduais e federais.
II. As guardas municipais possuem poder de polícia e podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que haja convênio específico com a autoridade de trânsito competente, que deve ser renovado anualmente.
III. As guardas municipais estão subordinadas diretamente às secretarias de segurança pública estaduais, sendo responsáveis pela preservação da ordem pública em todo o território do estado.
IV.O uso progressivo da força é um princípio que deve ser observado pelas guardas municipais em suas atividades operacionais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
AMARP - MG
Provas:
Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Ajudante de Pintor
|
Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Motorista |
Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Motorista Carreteiro |
Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Motorista de Usina de Alfalto |
Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Operador de Máquina |
Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Rasteleiro |
Q4108699
Legislação Federal
A segurança pública no Brasil tem sido um tema constante de debates em diferentes esferas. Qual foi uma das principais
inovações trazidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no combate à violência contra a mulher?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |
Q4106893
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os registros administrativos
direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a
trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento
étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do
critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados, aplicando-se a:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |
Q4106888
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, entende-se por prática de iguais
oportunidades de emprego o(a):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Vargem - SP
Prova:
Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |
Q4105366
Legislação Federal
A luz da Lei Federal 4.320/64, em seu Art. 82, fica
estabelecido que o Poder Executivo prestará contas ao
Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, com
que frequência?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |
Q3992797
Legislação Federal
Consoante com o previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das
guardas municipais:
I. O princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais, o princípio do exercício da cidadania e o princípio das liberdades públicas;
II. O princípio da preservação da vida, o princípio do combate ao aumento do sofrimento e o princípio do combate à fome;
III. O princípio do patrulhamento preventivo;
IV. O princípio da fungibilidade da forma.
Marque a alternativa correta:
I. O princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais, o princípio do exercício da cidadania e o princípio das liberdades públicas;
II. O princípio da preservação da vida, o princípio do combate ao aumento do sofrimento e o princípio do combate à fome;
III. O princípio do patrulhamento preventivo;
IV. O princípio da fungibilidade da forma.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |
Q3992783
Legislação Federal
Conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, marque a assertiva CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Merendeira |
Q3991448
Legislação Federal
Segundo o art. 4º da Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009, o principal objetivo do PNAE é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Nutricionista |
Q3988255
Legislação Federal
O repasse do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE é feito diretamente aos estados e
municípios, com base no Censo Escolar realizado do ano interior ao atendimento. Segundo a Lei Nº
11.947/2009, assegura que parte do valor deve ser investido na compra direta de produtos da
Agricultura Familiar, com intuito de estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das
comunidades. Com base no programa, assinale a opção que contempla o percentual mínimo
garantido.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |
Q3982718
Legislação Federal
De acordo com a Lei 9.610/98, ao publicar a
obra coletiva, o organizador mencionará em
cada exemplar.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |
Q3982717
Legislação Federal
Segundo o Art. 24° da Lei 9.610/98, são
direitos morais do autor, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |
Q3982716
Legislação Federal
Para efeitos da Lei 9.610/98, considera-se
contrafação:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969668
Legislação Federal
Levando em consideração a tela de controle
de processos do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), analise as assertivas a seguir:
1. Apresenta os processos abertos na unidade (recebidos e gerados).
II. Disponibiliza diversas funcionalidades por meio da Barra de Ferramentas, do Menu Principal e da Barra de Ícones.
III. Apresenta filtros que permitem diferentes formas de visualização dos processos da Unidade.
Está(ão) CORRETA(S):
1. Apresenta os processos abertos na unidade (recebidos e gerados).
II. Disponibiliza diversas funcionalidades por meio da Barra de Ferramentas, do Menu Principal e da Barra de Ícones.
III. Apresenta filtros que permitem diferentes formas de visualização dos processos da Unidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969663
Legislação Federal
Analise as partes que seguem, com base no
Decreto n° 6.833/2009, que institui o Subsistema Integrado
de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal e o
Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor: Para os
fins que servem, pode-se afirmar que assistência à saúde
são ações que visem a prevenção, a detecção tardia e o
tratamento de doenças (1ª parte) e, ainda, a reabilitação
da saúde do servidor, compreendendo as diversas áreas
de atuação relacionadas à atenção à saúde do servidor
público civil federal (2ª parte); e, ainda, perícia oficial é a
ação médica ou odontológica com o objetivo de avaliar о
estado de saúde do servidor para o exercício de suas
atividades laborais (3ª parte)
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |
Q3968477
Legislação Federal
Considerando que a Lei Maria da Penha cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, assinale a alternativa que
contempla uma definição trazida por esta Lei.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |
Q3968473
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.288/2010,
(Estatuto da Igualdade Racial), a implementação de
políticas voltadas para a inclusão da população negra no
mercado de trabalho será de responsabilidade do poder
público, observando-se:
I. O instituido no próprio Estatuto da Igualdade Racial;
II. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n.° 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
III. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
IV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:
I. O instituido no próprio Estatuto da Igualdade Racial;
II. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n.° 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
III. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
IV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:
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