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Q4108699
Legislação Federal Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira ,
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Q4108699 Legislação Federal
A segurança pública no Brasil tem sido um tema constante de debates em diferentes esferas. Qual foi uma das principais inovações trazidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no combate à violência contra a mulher? 
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