DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

DA CRIAÇÃO

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

DAS VEDAÇÕES

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

A) ❌ ERRADA

A Lei nº 13.022/2014 não estabelece essa subordinação. A Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Pegadinha: não confunda a Guarda Municipal com as polícias estaduais, que possuem estrutura vinculada ao Estado.

B) ❌ ERRADA

O erro está em “Estado e União”.

O art. 4º da Lei nº 13.022/2014 estabelece:

Portanto, a competência geral está relacionada ao Município, e não aos bens, serviços e instalações dos Estados e da União.

Macete:

Guarda Municipal → protege o MUNICÍPIO.

C) ❌ ERRADA

A criação da Guarda Municipal depende de lei municipal, e não de decreto.

Art. 6º da Lei nº 13.022/2014:

Portanto:

Lei ✅

Decreto ❌

D) ✅ CORRETA

É exatamente o que determina o art. 19 da Lei nº 13.022/2014:

Portanto, a alternativa reproduz corretamente a previsão legal.