O repasse do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Nutricionista |
Q3988255
Legislação Federal
O repasse do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE é feito diretamente aos estados e
municípios, com base no Censo Escolar realizado do ano interior ao atendimento. Segundo a Lei Nº
11.947/2009, assegura que parte do valor deve ser investido na compra direta de produtos da
Agricultura Familiar, com intuito de estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das
comunidades. Com base no programa, assinale a opção que contempla o percentual mínimo
garantido.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 11.947/2009, art. 14, caput: "Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres." Como o enunciado pergunta pelo percentual mínimo garantido no PNAE, o piso legal é 30%, correspondente à alternativa D.
Tema central: Percentual mínimo do PNAE
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora mencione 30%, a expressão "Apenas 30%" contraria o art. 14 da Lei nº 11.947/2009, que estabelece piso mínimo, e não percentual fixo estanque. A lei admite percentual superior a 30%.
B
Errada
Incorreta. O percentual de 25% está abaixo do mínimo legal previsto no art. 14 da Lei nº 11.947/2009, que exige no mínimo 30% dos recursos do PNAE na aquisição direta da agricultura familiar.
C
Errada
Incorreta. A lei não estabelece 40% como percentual mínimo garantido. O mínimo legal expresso é 30%, de modo que a alternativa diverge do percentual previsto no art. 14.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz corretamente a natureza do comando legal. O art. 14 da Lei nº 11.947/2009 não fixa percentual exato, mas estabelece piso obrigatório: "no mínimo 30%". Juridicamente, isso significa 30% ou mais. Por isso, a formulação "A partir de 30%" é a única compatível com a literalidade da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre piso mínimo e percentual fixo: quem se prende apenas ao número 30% pode marcar "Apenas 30%", mas a lei diz "no mínimo 30%".
Dica para questões semelhantes
- Quando a lei usar a expressão "no mínimo", trate o número como piso obrigatório, não como valor único.
- Em alternativas com o número correto, confira se a formulação respeita a natureza do comando legal: mínimo, máximo ou exato.
- Em questões de legislação federal, se a base indicar literalidade decisiva, a resposta sai do texto expresso do dispositivo.
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