Consoante com o previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das
guardas municipais:
I. O princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais, o princípio do exercício da cidadania e o
princípio das liberdades públicas;
II. O princípio da preservação da vida, o princípio do combate ao aumento do sofrimento e o princípio do
combate à fome;
III. O princípio do patrulhamento preventivo;
IV. O princípio da fungibilidade da forma.
Marque a alternativa correta:

Question

Consoante com o previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das
guardas municipais:
I. O princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais, o princípio do exercício da cidadania e o
princípio das liberdades públicas;
II. O princípio da preservação da vida, o princípio do combate ao aumento do sofrimento e o princípio do
combate à fome;
III. O princípio do patrulhamento preventivo;
IV. O princípio da fungibilidade da forma.
Marque a alternativa correta:  Alternativa A: I e II  Ou Alternativa B: II e IV Ou Alternativa C: I e III  Ou Alternativa D: III e IV

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 3º, incisos I e III: “Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; III - patrulhamento preventivo;”. Como o enunciado apresenta exatamente esses conteúdos nos itens I e III, e os itens II e IV não constam do rol legal, a alternativa correta é a C.Tema central: Princípios das guardas municipaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O item I está de acordo com o art. 3º, I, da Lei nº 13.022/2014, mas o item II não tem previsão no art. 3º. As expressões “combate ao aumento do sofrimento” e “combate à fome” não integram o rol legal de princípios mínimos de atuação das guardas municipais.BErradaIncorreta. Nem o item II nem o item IV constam do art. 3º da Lei nº 13.022/2014. Falta previsão legal expressa para ambos os enunciados, o que impede considerá-los princípios mínimos de atuação das guardas municipais.CCertaA alternativa C está correta porque os itens I e III coincidem literalmente com os princípios mínimos de atuação previstos no art. 3º da Lei nº 13.022/2014. O item I reproduz o inciso I do dispositivo legal, e o item III reproduz o inciso III. O critério decisivo da questão é o confronto direto com o texto da lei.DErradaIncorreta. O item III está correto porque corresponde ao art. 3º, III, da Lei nº 13.022/2014, mas o item IV é juridicamente errado, pois “fungibilidade da forma” não aparece no rol legal de princípios mínimos previsto no art. 3º.Pegadinha da questãoA banca misturou itens literalmente previstos na Lei nº 13.022/2014 com expressões de aparência principiológica, mas estranhas ao art. 3º, especialmente “fungibilidade da forma”, para induzir erro em quem não confere a literalidade do dispositivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar princípios mínimos previstos em lei, resolva por confronto literal com o dispositivo indicado.Se a alternativa trouxer expressão genérica ou juridicamente familiar, confirme se ela realmente consta do rol legal antes de marcá-la.Em combinações de itens, basta um enunciado sem previsão legal para eliminar toda a alternativa.

Consoante com o previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, são ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas