Gab.: C

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; (não prevê combate à fome)

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

O que é o princípio da fungibilidade da forma - permite que um ato judicial, como um recurso ou petição, seja validado e aproveitado pelo juiz mesmo que tenha sido protocolado com o nome ou modelo incorreto, desde que alcance sua finalidade e obedeça aos requisitos legais. Em termos mais simplórios: a Justiça pode aceitar um documento errado como se fosse o certo, desde que ele cumpra o mesmo objetivo.