Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).
O Catálogo Eletrônico de Padronização (CEP) poderá ser utilizado pela Embrapa em licitações que tenham por critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).
Na contratação direta de prestador de serviço que venha a se mostrar mais adequado à execução de determinado objeto contratual, a Embrapa deve apresentar as fundamentações que permitam caracterizar a situação que autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação, os motivos que levaram à escolha do contratado e as justificativas do preço a ser pago.
Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).
Admite-se a pré-qualificação permanente de fornecedores e bens em processos licitatórios da Embrapa, sendo vedada, contudo, a realização de licitação que se limite aos sujeitos pré-qualificados.
Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).
A licitação de âmbito internacional deve ser aberta à participação de licitante brasileiro, que poderá cotar preço em moeda estrangeira e deverá, caso contratado, receber o pagamento em moeda corrente nacional.
Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).
A contratação de terceiros para a realização de serviços considerados essenciais para o cumprimento da missão institucional da Embrapa deve, preferencialmente, ter como bases de remuneração a quantidade de horas de serviço e os postos de trabalhos relacionados à prestação dos serviços contratados.
Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).
Empresa contratada pela Embrapa por processo licitatório está impedida de subcontratar o objeto do contrato, que deve ser executado integralmente pela contratada, nos termos estabelecidos no edital do certame.
Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).
Licitação Embrapa é um procedimento licitatório que permite a combinação de diferentes modos de disputa e de critérios de julgamento, determinados em observância às necessidades da Embrapa.
Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).
No caso de adoção do critério de julgamento por melhor desconto ou por melhor técnica em um procedimento licitatório da Embrapa, deve-se fazer constar do instrumento convocatório a estimativa de preço do objeto da licitação.
I - Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e privadas, e de instituições financeiras públicas ou controladoras pelo poder público, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.
II - Suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III - Perdimento dos bens, direitos ou valores que representam vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé.
IV. Dissolução compulsória da pessoa jurídica , devendo esta sanção ser aplicada de forma não cumulativa com as demais.
Está correto o que se afirma em
Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.
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