Pedidos de acesso via LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei ...

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Q3767022
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Auditor Público Interno |
Q3767022 Legislação Federal

Pedidos de acesso via LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) envolvem documentos com dados pessoais regulados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). O órgão recebe demanda ampla sobre bases de saúde e educação.


Com base nessa interface, assinale a conduta correta. 

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