A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência Nacional de Energia ...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Engenheiro Eletricista |

Q3767432 Legislação Federal

A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e estruturou o regime de concessões, permissões e autorizações do setor.

Marque a alternativa que melhor expressa o papel regulatório previsto na lei para o funcionamento do mercado.

Operar diretamente sistemas de geração e transmissão, definir despacho de usinas e executar manobras de sistema em tempo real.

Elaborar a política energética nacional, planejar a expansão do parque gerador e fixar metas de modicidade tarifária em nome do Poder Concedente.

Regular e fiscalizar os serviços de energia elétrica, outorgar concessões, permissões e autorizações e conduzir reajustes e revisões tarifárias conforme diretrizes do Poder Concedente.

Emitir licenças ambientais para implantação de linhas de transmissão, autorizar supressão de vegetação e tratar de compensações ambientais de empreendimentos.

Administrar a comercialização privada de energia, fixar preço de curto prazo e intervir no mercado atacadista por meio de compra e venda direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência Nacional de Energia ...

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