Questões de Concurso Sobre legislação federal
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As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC).
A transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive com as respectivas receitas do IBAMA para o ICMBio, serão disciplinadas por ato do Poder Executivo.
No âmbito do ICMBio, a competência para classificar uma informação como secreta é de seu presidente, na condição de titular da autarquia, sendo-lhe permitido delegar tal atribuição a outro agente público.
Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.
A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é passível de delegação, mas não de subdelegação.
Os contratos de concessão admitem subconcessão, desde que prevista no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo a outorga de subconcessão sempre precedida de concorrência.
Os planos de manejo das unidades de conservação dos tipos reserva extrativista, refúgio de vida silvestre e reserva de desenvolvimento sustentável deverão ser submetidos à aprovação do ICMBio, que o fará por meio de portaria.
É dispensado o chamamento público para a celebração de parcerias da administração pública com as associações representativas das populações tradicionais beneficiárias de unidades de conservação para a exploração de atividades relacionadas ao uso público.
Compete à Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações aprovar o relatório anual de concessões e o plano anual consolidado de fiscalização das concessões do ICMBio.
Informações sobre condutas violadoras dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, com vistas à proteção do direito fundamental à intimidade da vítima.
O serviço de informação ao cidadão (SIC) deve ser instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público, necessariamente no órgão ou na entidade central que o criou, sendo inadmitida sua instalação em eventual unidade descentralizada.
Entre as finalidades do ICMBio, entidade integrante da administração pública federal indireta e dotada de autonomia administrativa e financeira, está o exercício do poder de polícia ambiental, excluído o exercício supletivo do poder de polícia ambiental, a cargo do IBAMA.
No âmbito do ICMBio, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, no qual deverão ser demonstrados expressamente os eventos causadores do desequilíbrio e quantificados os valores reivindicados, será analisado conjuntamente pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual e pela equipe de apoio técnico especializado da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações, que poderão solicitar análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada, em caso de dúvida.
Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a administração pública não tem o condão de eliminar totalmente a multa a elas imposta.
Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART), julgue o item a seguir.
Fábricas de produtos destinados à alimentação animal isentos de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária são dispensadas de apresentar ART.
Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART), julgue o item a seguir.
Cabe ao responsável técnico do estabelecimento fabricante garantir a veracidade das informações prestadas nas propagandas dos produtos destinados à alimentação animal.
INSTRUÇÃO: Leia as charges a seguir para responder a esta questão.
De acordo com o 2º artigo da Lei n.º 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil, “é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Em termos gerais, esse Estatuto demarca questões como o respeito, a inclusão social e a necessidade de reparação de desigualdades históricas por parte do Estado e da sociedade. Considerando os fatos de uma realidade concreta e os representados nas charges, analise as afirmativas a seguir:
I- O Estatuto da Igualdade Racial apresenta uma conceituação/diferenciação de alguns tipos de desigualdades e discriminações étnico-raciais. A discriminação ocorre quando qualquer pessoa é excluída ou tem seus direitos restritos/retirados. A desigualdade racial, por sua vez, também se relaciona às questões de gênero, sobre toda forma de diferenciação injustificada de acesso e usufruto de bens, direitos, serviços e oportunidades sociais, que pode se agravar entre mulheres negras.
II- As ações afirmativas são iniciativas empresariais, legitimadas por esses espaços, que criam facilidades e formas de retratação para as pessoas que foram vítimas de algum preconceito ou discriminação dentro do ambiente de trabalho.
III- As estruturas institucionais do Estado precisam ser modificadas para que a participação da população negra seja efetivada na vida econômica, social, política e cultural do país, de forma que ocorra o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas.
IV- A população negra, considerando suas demandas, particularidades étnico-raciais e necessidade de valorização dos povos tradicionais, deve participar somente de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer que dizem respeito a sua ancestralidade.
V- O Estatuto, como forma de não segregar e/ou discriminar nenhum segmento populacional, dispõe sobre direitos, deveres, necessidades, situações opressoras, violadoras e formas de participação comuns a toda população negra. Inclusive, existe o indicativo, em vários artigos do Estatuto da igualdade Racial, para que campanhas educativas abordem os temas de forma mais genérica, sem particularizar nenhum segmento ou situação específica.
VI- O acesso aos órgãos de defesa, como ouvidorias, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, é assegurado às vítimas de violências e discriminação étnica. Nesse dispositivo legal, existe a previsão de que o Estado deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial que, com maior frequência, incide sobre a população negra.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
(__)Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de privacidade e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na própria Lei nº 12.527/2011.
(__) O acesso a informações públicas será assegurado, dentre outros, mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação não será gratuito.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
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