Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 178

Q3295988

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Psicólogo | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Intérprete de Libras | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Químico |

Q3295988 Legislação Federal

De acordo com a Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, A educação superior tem por finalidade:

I. estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
II. formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento.
III. Acabar com as desigualdades sociais por meio de profissionais bem-preparados.
IV. Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente.

Em relação às alternativas acima é correto afirmar que:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3295987

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Psicólogo | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Intérprete de Libras | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Químico |

Q3295987 Legislação Federal

O Art. 52 da Lei 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), define que as universidades são instituições:

A

Pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano.

B

Públicas ou privadas responsáveis pela formação dos quadros profissionais de todas as áreas e em todos os níveis de ensino.

C

Multidisciplinares, responsáveis pela ofe1ta de cursos de graduação e pela produção do desenvolvimento social do país.

D

Geradoras de conhecimento humano promotor do empreendedorismo e gestão da educação.

E

Públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que visam a produção de conhecimento inovador.

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Q3295840

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295840 Legislação Federal

De acordo com a Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais,

A

os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 1 O dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

B

as notificações e intimações para a Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico, mas a sua citação deve ser feita diretamente ao seu representante legal, visando a proteção do interesse público.

C

quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados somente até as 23 horas e 59 minutos do último dia.

D

se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, a Presidência do Tribunal respectivo deve divulgar Portaria fixando os critérios para prorrogação dos prazos.

E

os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos deverão ser certificados, quanto à sua autenticidade, pelo advogado da parte, sob pena de serem desconsiderados.

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Q3295826

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295826 Legislação Federal

Zaqueu, trabalhador portuário avulso no porto de Santos, executa atividades de capatazia que, de acordo com a legislação específica, referem-se a

A

movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.

B

reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem , marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recom- . - pos1çao.

C

contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações.

D

limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.

E

movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.

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Q3295246

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295246 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida e dos motivos do pedido.

Certo

Errado

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Q3295189

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295189 Legislação Federal

Considerando as características operacionais e as funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.

No SEI, a funcionalidade de sobrestamento de um processo permite que ele seja arquivado temporariamente, impedindo qualquer tipo de tramitação ou alteração até que esse estado seja alterado.

Certo

Errado

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Q3295188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295188 Legislação Federal

Considerando as características operacionais e as funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
No SEI, a funcionalidade de acompanhamento especial de um processo gera automaticamente um alerta para o usuário sempre que o processo sofre qualquer movimentação, independentemente do tipo de movimentação.

Certo

Errado

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Q3295126

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Secretário Escolar - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3295126 Legislação Federal

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, a organização do Ensino Fundamental prevê:
I. A obrigatoriedade da matrícula a partir dos seis anos de idade, assegurando o direito à educação básica gratuita.
II. A progressão continuada como princípio obrigatório em todos os anos, sem possibilidade de retenção do aluno.
III. A garantia de um currículo nacional comum, com a inclusão de componentes curriculares definidos pela Base Nacional Comum Curricular.
IV. A possibilidade de organização do ensino em ciclos, séries anuais ou outras formas, conforme determinação dos sistemas de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e IV apenas.

D

I, III e IV apenas.

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Q3294442

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q3294442 Legislação Federal

Lei nº 8.159/91 versa sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados, dispõe o seguinte:

Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua _______, _______, _______, _______ e _______ em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente.

A

criação; tramitação; uso; fiscalização; arquivamento.

B

transmissão; valorização; uso; avaliação; arquivamento.

C

criação; valorização; uso; avaliação; arquivamento.

D

produção; tramitação; junção; fiscalização; arquivamento.

E

produção; tramitação; uso; avaliação; arquivamento.

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Q3293472

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos – Subárea: Ciência de Alimentos | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos – Subárea: Ciência de Alimentos de Origem Animal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos – Subárea: Ciência de Alimentos de Pós-Colheita | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos – Subárea: Enologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos – Subárea: Tecnologia e Inovação Alimentar para Gastronomia |

Q3293472 Legislação Federal

Com base no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e no Estatuto da Embrapa, julgue o item subsequente.

De acordo com o citado código, é facultado ao empregado da Embrapa citá-la como fonte ao disponibilizar materiais produzidos pela instituição ou a serviço dela.

Certo

Errado

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Q3292911

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292911 Legislação Federal

Observe as afirmativas sobre ISSQN conforme a LC 116/2003:

I. Sua incidência envolve a prestação de serviços enumerados na lista anexa, admitindo interpretação extensiva em alguns itens.
II. Fatos geradores de natureza mercantil, sem elemento de obrigação de fazer, integram a competência do ICMS.
III. A localização do prestador é irrelevante para a definição do ente municipal competente em todos os casos.
IV. Isenções podem existir em situações previstas em lei municipal, sem ferir as regras gerais estabelecidas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

Q3292905

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292905 Legislação Federal

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

A

Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.

B

Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.

C

Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.

D

Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.

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Q3292898

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292898 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

A

Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.

B

Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.

C

Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.

D

Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.

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Q3292623

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Entrevistador para Programas Sociais |

Q3292623 Legislação Federal

O Decreto n.º 6.135/2007, que versa sobre o Cadastro Único, reforça a importância da gestão descentralizada e da participação dos municípios. Em que medida essa descentralização beneficia o processo de identificação das famílias em vulnerabilidade?

A

Centraliza o funcionamento do CadÚnico no âmbito federal, sem contemplar singularidades de cada região.

B

Garante autonomia aos municípios para ampliar pontos de atendimento, facilitando o acesso e permitindo uma visão mais contextualizada das necessidades familiares.

C

Desobriga prefeituras de coletar informações, delegando toda a responsabilidade ao governo central.

D

Concede exclusividade aos estados no registro de populações rurais, afastando os municípios de qualquer intervenção.

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Q3292614

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Entrevistador para Programas Sociais |

Q3292614 Legislação Federal

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Decreto n.º 6.135/2007) é a principal ferramenta para seleção de beneficiários de políticas de transferência de renda. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Cadastro Único unifica dados sobre composição familiar e rendimentos, permitindo priorizar grupos vulneráveis nos programas sociais.
II. A adesão ao Cadastro Único dispensa comprovação de renda para obtenção do BPC, bastando o cadastro como critério.
III. A atualização cadastral periódica é fundamental para manter a credibilidade das informações, prevenindo fraudes e excluindo famílias que não se enquadrem no perfil de vulnerabilidade. IV. A gestão do Cadastro Único é centralizada apenas na esfera federal, descartando a participação municipal na obtenção dos dados.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3292354

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292354 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao recurso a ser interposto quando negado o acesso à informação.

A

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

B

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

C

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso à informações de interesse público.

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Q3292327

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292327 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 /2011 tem a seguinte ementa: "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências." Sobre o seu teor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3291897

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Assistente - Área: Laboratório e Campos Experienciais - Subárea: Laboratório | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Assistente - Área: Laboratório e Campos Experienciais - Subárea: Manejo Animal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Assistente - Área: Suprimentos, Manutenção e Serviços - Subárea: Operador de Máquinas Agrícolas e Veículos |

Q3291897 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, a respeito de vedações previstas no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa.

A distribuição de camisetas, broches, bandeiras, adesivos ou qualquer outro adereço que contenha mensagem política caracteriza expressamente afronta às disposições do citado código.

Certo

Errado

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Q3291896

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Assistente - Área: Laboratório e Campos Experienciais - Subárea: Laboratório | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Assistente - Área: Laboratório e Campos Experienciais - Subárea: Manejo Animal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Assistente - Área: Suprimentos, Manutenção e Serviços - Subárea: Operador de Máquinas Agrícolas e Veículos |

Q3291896 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, a respeito de vedações previstas no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa.

A vedação de agir com discriminação étnica contra colegas de trabalho aplica-se apenas ao relacionamento entre superior e subordinados.

Certo

Errado

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Q3291895

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Assistente - Área: Laboratório e Campos Experienciais - Subárea: Laboratório | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Assistente - Área: Laboratório e Campos Experienciais - Subárea: Manejo Animal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Assistente - Área: Suprimentos, Manutenção e Serviços - Subárea: Operador de Máquinas Agrícolas e Veículos |

Q3291895 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, a respeito de vedações previstas no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa.

Em nenhuma circunstância o empregado da Embrapa poderá falar em nome dessa empresa na Internet.

Certo

Errado

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