A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização adminis...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761497 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa que reflete pilares do regime sancionatório e de integridade.

Adotar responsabilização subjetiva da pessoa jurídica, apuração compartilhada, acordo de leniência condicionado a confissão e exclusão do critério de integridade.

Basear o regime em culpa do dirigente, atenuar sanções por certificação externa e isentar empresas com práticas usuais de compliance setorial.

Direcionar sanções exclusivamente a pessoas físicas, conceder leniência automática por colaboração e afastar avaliação de programas de integridade.

Aplicar sanções apenas após decisão judicial definitiva, publicar decisões de modo reservado e vedar multa calculada sobre receita bruta.

Prever responsabilização objetiva da pessoa jurídica, apuração administrativa, acordo de leniência com requisitos e avaliação do programa de integridade como atenuante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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