Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 170

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336041 Legislação Federal

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o órgão competente do Poder Legislativo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento da norma que dispõe sobre o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados;

B

a Lei prevê que os órgãos federais de fomento à pesquisa poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra, mas não traz essa previsão em relação aos órgãos distritais e estaduais;

C

a assistência religiosa é assegurada aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade;

D

a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada dez anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR);

E

a Lei nº 14.553/2023, que promoveu alterações no Estatuto da Igualdade Racial, estabeleceu a obrigatoriedade de os empregadores do setor público e privado incluírem um campo para identificação étnico e racial em documentos e registros trabalhistas.

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Q3335918

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3335918 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.350/2006, analise as afirmativas abaixo:

I. O Agente Comunitário de Saúde pode desenvolver ações de acompanhamento de indivíduos em situação de risco, inclusive no apoio ao controle de doenças como hipertensão e diabetes, desde que sob supervisão de profissional de saúde da equipe com nível superior.
II. Compete ao ACS realizar, de forma autônoma, procedimentos invasivos de baixo risco em domicílio, desde que capacitado por curso de formação técnico-profissional.
III. As atividades do Agente Comunitário de Saúde incluem a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3335832

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3335832 Legislação Federal

A Lei nº 14.536/2023 trouxe avanços significativos para os Agentes de Combate às Endemias, ao estabelecer critérios de formação, atuação e valorização profissional. Essa regulamentação contribui para o fortalecimento das ações de vigilância em saúde no território brasileiro. Sobre os requisitos para o exercício da profissão de Agente de Combate às Endemias, conforme estabelece a Lei nº 14.536/2023, assinale a única alternativa correta.

A

É obrigatória a formação técnica em enfermagem com registro no respectivo conselho de classe.

B

O ACE pode exercer sua função mediante vínculo formal com ente federativo, desde que com escolaridade mínima de nível médio.

C

A atuação do ACE está restrita exclusivamente às áreas urbanas de alta densidade populacional.

D

A contratação de ACEs pode ocorrer por meio de convênios com empresas privadas, sem a necessidade de concurso público.

E

A escolaridade mínima exigida é o ensino fundamental completo, com curso introdutório realizado em serviço.

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Q3335825

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3335825 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, existem atividades típicas do Agente de Combate às Endemias que podem ser desempenhadas sem a assistência direta de profissional de nível superior, desde que realizadas em sua área geográfica de atuação.
Com base na legislação vigente, assinale a única alternativa que apresenta uma atividade típica do Agente de Combate às Endemias.

A

Coleta de animais e recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais.

B

Orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.

C

Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência.

D

Orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

E

Necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública.

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Q3335823

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3335823 Legislação Federal

Com base na situação hipotética abaixo e na legislação vigente, analise as afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Maria Eduarda, jovem brasileira com diploma de curso superior, deseja atuar como Agente de Combate às Endemias. Para isso, realizou uma pesquisa na legislação aplicável e, após a leitura da Lei nº 11.350/2006, concluiu que:

A

Poderá ser Agente de Combate às Endemias por possuir o requisito mínimo de graduação em ensino superior.

B

Os Agentes de Combate às Endemias não são considerados profissionais de saúde.

C

É dispensável concluir, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.

D

É essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias na Estratégia Saúde da Família.

E

A cada 2 (dois) anos, os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

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Q3335514

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335514 Legislação Federal

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, tendo em vista a Lei Complementar nº 95/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A lei poderá conter matéria estranha a seu objeto.
( ) Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A

C - E - C.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q3335506

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335506 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 7.347/1985 — Lei de Ação Civil Pública e o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, analisar os itens.

I. Não é possível a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública.
II. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
III. O município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de uma tarifa bancária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3332769

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I |

Q3332769 Legislação Federal

Considerando o art. 4º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que, no território nacional, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido ao migrante

A

de forma prioritária, dada sua maior vulnerabilidade.

B

de forma condicionada à sua regularização documental, sendo intransferível.

C

em condição de igualdade com os nacionais, sendo inviolável.

D

em condição análoga às determinações de seu país de origem, efetivando o princípio da isonomia.

E

segundo o princípio da retribuição, respeitando a proporcionalidade de suas contribuições à nação.

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Q3331843

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q3331843 Legislação Federal

De acordo com o inciso VIII do artigo 12 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), uma incumbência dos estabelecimentos de ensino é notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de

A

40% do percentual permitido em lei.

B

25% do percentual permitido em lei.

C

20% do percentual permitido em lei.

D

35% do percentual permitido em lei.

E

30% do percentual permitido em lei.

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Q3331706

Q3331706 Legislação Federal

Em seu art. 1^o , parágrafo 1^o , a Lei n^o 13.445/2017 (Lei de Migração) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma definição correta, conforme os termos do documento.

A

Refugiado é a pessoa que não é considerada como nacional por nenhum Estado.

B

Imigrante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.

C

Apátrida é a pessoa nacional de país limítrofe que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho.

D

Deportado é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior.

E

Asilado é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

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Q3328194

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328194 Legislação Federal

Carlos ajuizou ação de cobrança em face de Elias, pleiteando sua condenação ao pagamento de R$ 400.000,00, referente a quatro parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de imóvel.

Regularmente citado, Elias arguiu, como questão preliminar, a existência de cláusula compromissória na escritura de compra e venda celebrada pelas partes, pugnando pela extinção do processo. Outrossim, o réu também arguiu a prescrição da dívida. Ato contínuo, os autos foram conclusos ao juiz para análise.

Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

A

a convenção de arbitragem deveria ter sido arguida como questão prejudicial de mérito, sendo incorreta sua suscitação como questão preliminar;

B

acolhida a alegação de prescrição da dívida, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, o que não impede a propositura de nova demanda idêntica;

C

para ser acolhida, a cláusula compromissória deverá ser estipulada por escrito, podendo estar inserta na própria escritura ou em documento apartado que a ela se refira;

D

eventual sentença de extinção do processo fundada no acolhimento da alegação de prescrição da dívida poderá ser objeto de recurso de apelação, facultado ao juiz se retratar no prazo de dez dias;

E

a alegação de existência de cláusula compromissória por Elias foi desnecessária, pois tal matéria poderia ser conhecida de ofício pelo juiz da causa.

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Q3328149

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328149 Legislação Federal

Mário, pessoa interessada na temática afeta à regularização fundiária, procedeu à análise da Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. Nesse contexto, Mário, durante os estudos, deparou-se com o seguinte conceito, previsto na legislação de regência: “exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo”.

Considerando as disposições da Lei nº 11.952/2009, alterada pela Lei nº 13.465/2017, está-se diante do conceito de:

A

ordenamento territorial urbano;

B

exploração indireta;

C

ocupação indireta;

D

exploração direta;

E

cultura efetiva.

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Q3327969

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras |

Q3327969 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 5.626/2005, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. Esse profissional atuará:

I. Nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino.
II. Nas salas de aula, para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas.
III. No apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q3327632

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Mediador |

Q3327632 Legislação Federal

A Lei Federal n^o 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) com o objetivo de formular e coordenar políticas públicas externas para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação étnico-racial no Brasil. Essa secretaria representou um avanço na institucionalização dessas políticas, garantindo que a questão racial fosse tratada como prioridade pelo governo federal.

Diante das mudanças institucionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, considerando as alterações da Lei Federal n^o 13.341 de 29 de setembro de 2016, pode-se afirmar:

A

A incorporação da SEPPIR ao Ministério da Justiça e Cidadania resultou na perda da competência do órgão para elaborar políticas públicas contra a discriminação racial, transferindo essa função apenas para os estados e municípios.

B

A criação da SEPPIR representou um avanço na institucionalização das políticas de igualdade racial no Brasil, garantindo a inclusão dessas diretrizes na agenda governamental, estratégia responsável por erradicar o racismo estrutural no país.

C

A extinção da SEPPIR reduziu a ação das políticas públicas referentes ao combate à discriminação racial no Brasil, pois não houve transferência de suas competências para nenhum outro órgão do governo federal.

D

A SEPPIR sofreu reestruturações ao longo dos anos, na medida em que a igualdade racial passou a ser tratada dentro de uma estrutura governamental mais ampla, evidenciando a necessidade de transversalidade nas políticas públicas sobre o tema.

E

A SEPPIR, mesmo após sua incorporação ao Ministério da Justiça e Cidadania, manteve sua autonomia administrativa e financeira, operando de forma independente dentro da nova estrutura ministerial.

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Q3326520

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326520 Legislação Federal

À luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021, que trata da participação de pessoa física nas contratações públicas de âmbito federal, julgue os itens a seguir.

I A Instrução Normativa permite a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária.
II Os editais e avisos de contratação direta devem possibilitar a participação de pessoas físicas, salvo quando a contratação exigir estrutura mínima incompatível com a natureza profissional do prestador de serviço.
III A exigência de cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) é facultativa, ficando a critério da Administração exigir ou não esse requisito nos editais.

Assinale a opção correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente o item II está certo.

E

Somente os itens II e III estão certos.

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Q3326518

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326518 Legislação Federal

A Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional. Com base nessa Instrução Normativa, julgue os itens a seguir.

I A Instrução Normativa em questão aplica‑se tanto para aquisição de bens quanto para contratação de obras e serviços de engenharia.

II A pesquisa de preços pode ser realizada utilizando dados de contratações similares feitas pela Administração Pública no período de até um ano anterior à data da pesquisa.

III Na pesquisa de preços, devem ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos de entrega, formas de pagamento e garantias exigidas, quando aplicável.

Assinale a opção correta.

A

Somente os itens I e II estão certos.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente o item II está certo.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3326517

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326517 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas com fins lucrativos para a execução de atividades de interesse público.

B

Os termos de colaboração e os termos de fomento são instrumentos jurídicos exclusivos para parcerias com organizações religiosas.

C

A Lei nº 13.019/2014 não se aplica a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços públicos de saúde.

D

As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

A celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 dispensa a necessidade de chamamento público.

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Q3326388

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326388 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação restringe‑se a documentos e registros produzidos ou acumulados por órgãos públicos, não abrangendo informações custodiadas por entidades privadas.

B

A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.

C

Apenas informações relativas à administração do patrimônio público e à execução de contratos administrativos podem ser solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.

D

A Lei de Acesso à Informação prevê que o acesso à informação será concedido somente a cidadãos que comprovem interesse específico e legítimo na obtenção dos dados solicitados.

E

O acesso à informação limita‑se aos dados sobre o patrimônio público.

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Q3326383

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326383 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/1958, assinale a opção que apresenta as penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional nos Conselhos de Medicina.

A

advertência confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e multa

B

censura confidencial, cassação do exercício profissional, suspensão do exercício profissional e prisão administrativa

C

advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional

D

apenas a cassação do exercício profissional

E

censura pública, suspensão do exercício profissional por tempo indeterminado e restrição do atendimento a pacientes

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Q3326381

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326381 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta uma atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

A

organizar o regimento interno do CFM

B

propor ao governo federal a emenda ou a alteração do regulamento da Lei Federal nº 3.268/1957

C

aprovar os regimentos internos organizados pelos demais CRMs

D

fiscalizar o exercício da profissão de médico

E

expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos demais Conselhos Regionais

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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