Comentário da questão:

1. Interpretação do tema e legislação aplicada:

O tema central é a proteção dos direitos fundamentais dos migrantes no Brasil, conforme o art. 4º da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). O dispositivo estabelece que, no território nacional, migrantes têm o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, em igualdade com os nacionais.

Citação legal:
Art. 4º – Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...

2. Jurisprudência e doutrina:

O STF consolidou a defesa do direito de igualdade para migrantes (HC XXXXX/SC, Rel. Min. André Mendonça, 2022). Doutrinadores como André de Carvalho Ramos afirmam que a não discriminação é princípio fundamental na efetivação de direitos dos migrantes.

3. Exemplo prático:

Um imigrante, ainda que em situação irregular, não pode ser impedido de acessar serviços de saúde ou de registrar boletim de ocorrência, pois estes direitos decorrem da proteção constitucional e legal em igualdade com brasileiros.

4. Alternativa correta (C):

“em condição de igualdade com os nacionais, sendo inviolável” está corretíssima, pois traduz exatamente o texto legal.

5. Análise das incorretas:

A) “de forma prioritária” – A lei garante igualdade, não prioridade.
B) “condicionada à regularização” – Direitos fundamentais independem de situação documental.
D) “condição análoga às determinações de seu país de origem” – Não existe tal previsão; vale o padrão brasileiro de direitos.
E) “princípio da retribuição...proporcionalidade de contribuições” – Errado, não se exige contrapartida para exercer direitos fundamentais.

6. Estratégias contra pegadinhas:

Leia atentamente expressões como “prioritário”, “condicionado” e “proporcionalidade”, pois distorcem a garantia universal e igualitária da lei.

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gabarito C

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;

II - direito à liberdade de circulação em território nacional;

III - direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;

IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;

V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;

VI - direito de reunião para fins pacíficos;

VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;

VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;

XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da ;

XIV - direito a abertura de conta bancária;

XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e

XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

GAB.C

os migrantes têm os mesmos direitos fundamentais que os nacionais, independentemente de sua situação documental, o que exclui qualquer forma de discriminação ou condição para gozo desses direitos.

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

pra não zerar

Amém