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Q3326520
Legislação Federal
À luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021, que
trata da participação de pessoa física nas contratações
públicas de âmbito federal, julgue os itens a seguir.
I A Instrução Normativa permite a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária.
II Os editais e avisos de contratação direta devem possibilitar a participação de pessoas físicas, salvo quando a contratação exigir estrutura mínima incompatível com a natureza profissional do prestador de serviço.
III A exigência de cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) é facultativa, ficando a critério da Administração exigir ou não esse requisito nos editais.
Assinale a opção correta.
I A Instrução Normativa permite a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária.
II Os editais e avisos de contratação direta devem possibilitar a participação de pessoas físicas, salvo quando a contratação exigir estrutura mínima incompatível com a natureza profissional do prestador de serviço.
III A exigência de cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) é facultativa, ficando a critério da Administração exigir ou não esse requisito nos editais.
Assinale a opção correta.
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